Denúncias

Denúncias

De acordo com o §5º do Art. 25 da Lei 6684, de 3 de setembro de 1979, as denúncias encaminhadas ao Conselho de Biomedicina somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

Para tanto, as denúncias deverão ser encaminhadas, aos cuidados do Depto. de Fiscalização do CRBM-1, através de correspondência ou protocoladas pessoalmente na sede (localizada na Av. Lacerda Franco, 1073, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01536-000) ou delegacias regionais do CRBM-1 (vide relação completa das Delegacias Regionais no link Institucional do www.crbm1.gov.br).

Para agilizar o trâmite referente às denúncias, solicitamos a gentileza em mencionar os dados de acordo com o conteúdo apresentado abaixo:

Dados para Denúncia

1)DENUNCIANTE (s)
Nome completo:
CPF:
Profissão:
Endereço:

2)DENUNCIADO(s)
Nome completo:
CRBM / CNPJ:
Endereço:

3)DESCRIÇÃO da DENÚNCIA
Data:
Local:
Ocorrência/Fatos:

4)DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS

5)TESTEMUNHAS
Quando da existência de testemunhas mencionar o nome completo, a profissão e os dados para contato (telefone e endereço) com as mesmas.

6)ASSINAR a DENÚNCIA

Auto de Infração

-Auto de Infração: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 ao constatar que o profissional e/ou estabelecimento não atendeu à solicitação feita no auto de constatação e notificação ou ainda quando constatada a permanência da irregularidade. Neste documento consta aplicação de multa punitiva. Após a emissão desse Auto é encaminhado ao endereço residencial do biomédico, ou ao endereço do estabelecimento autuado, boleto referente ao valor da multa.

Auto de Constatação/Notificação

-Auto de Constatação e de Notificação: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento. Se o biomédico e/ou o estabelecimento receber esse tipo de Auto, deverá providenciar a regularização junto ao CRBm-1 no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de responder a processo ético e/ou receber multa.

Em se tratando de impossibilidade de regularização no prazo de 30 (trinta) dias o profissional biomédico e/ou o representante legal do estabelecimento deverá apresentar justificativa, por escrito, ao departamento de fiscalização o qual avaliará o conteúdo quanto ao deferimento ou não. A justificativa poderá ser encaminhada via e-mail, correio e/ou protocolada pessoalmente na sede do CRbm-1.

Em se tratando de exercício ilegal, em tese, da profissão, os dados obtidos e constatados pelo fiscal serão encaminhados para o Ministério Público, Delegacia de Polícia e Vigilância Sanitária.

Termo de Visita

-Termo de Visita: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta se o profissional biomédico e/ou o estabelecimento em questão possui registro e encontra-se em situação regular ou irregular junto ao conselho.

Regular: no Termo de Visita constará esse tipo de situação se o registro estiver ativo, o setor de atuação for o mesmo da habilitação registrada no CRBm-1 e não apresentar anuidades em débito ou pendência de documentos junto ao CRBm-1. Neste caso o profissional e/ou o responsável do estabelecimento fiscalizado poderá arquivar o referido documento.

Irregular: se no Termo de Visita constar esse tipo de situação, o profissional deve estabelecer contato com o Departamento de Fiscalização do CRBm-1 para maiores informações.

Havendo irregularidade e não estando o profissional biomédico presente no local em que ocorreu a diligência/visita fiscalizatória, o fiscal encaminhará ao endereço residencial do mesmo o Auto de Constatação e de Notificação ou ainda deixará com um responsável/atendente do local da visita um envelope lacrado contendo o referido Auto.

Departamento de Fiscalização

O Departamento de Fiscalização do CRBm-1 tem como objetivo básico orientar, disciplinar e zelar pelo exercício da profissão. Durante as diligências fiscalizatórias são verificados os dados de inscrição do biomédico, área de atuação, habilitação profissional, responsabilidade técnica, pagamento de anuidade, documentação pertinente à inscrição da pessoa jurídica e conduta profissional de acordo com o código de ética. Em se tratando de constatação de irregularidades, sanções previstas na regulamentação da profissão de biomédico são aplicadas.

Lembramos que de acordo com a Lei 6684, de 3 de setembro de 1979, constitui infração disciplinar:

-transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

-exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

-violar sigilo profissional;

-praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

-não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de Órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

-deixar de pagar, pontualmente ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado;

-faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;

-manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Se você recebeu visita de um fiscal do CRBm-1, atente-se às informações constantes no documento emitido e às providências que deverá tomar.