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13-12-13 | Fiscalização

-Termo de Visita: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta se o profissional biomédico e/ou o estabelecimento em questão possui registro e encontra-se em situação regular ou irregular junto ao conselho.

Regular: no Termo de Visita constará esse tipo de situação se o registro estiver ativo, o setor de atuação for o mesmo da habilitação registrada no CRBm-1 e não apresentar anuidades em débito ou pendência de documentos junto ao CRBm-1. Neste caso o profissional e/ou o responsável do estabelecimento fiscalizado poderá arquivar o referido documento.

Irregular: se no Termo de Visita constar esse tipo de situação, o profissional deve estabelecer contato com o Departamento de Fiscalização do CRBm-1 para maiores informações.

Havendo irregularidade e não estando o profissional biomédico presente no local em que ocorreu a diligência/visita fiscalizatória, o fiscal encaminhará ao endereço residencial do mesmo o Auto de Constatação e de Notificação ou ainda deixará com um responsável/atendente do local da visita um envelope lacrado contendo o referido Auto.

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