o CRBM pode criar normas trabalhistas para o biomédico?

Não. Todas as situações trabalhistas que envolvam o mercado de trabalho são da esfera sindical. Os conselhos profissionais determinam códigos de ética, normativas e resoluções de atuação do profissional.

o CFBM ou CRBM determinam aumento de carga horária de cursos de biomedicina?

Não. quem determina a carga horaria dos cursos de biomedicina é o MEC. o Conselho federal e regionais podem de alguma maneira pleitear mudanças. Na ultima tentativa de argumentação do CFBM para que a carga horaria ficasse em 4.000 horas foi rejeitada pelo MEC. O Conselho Federal de Biomedicina e seus regionais tem atuação apenas após a graduação normatizando e fiscalizando os profissionais. No âmbito da graduação quem atua são as Instituições de Ensino Superior e o MEC.

qual a jornada de trabalho de um profissional biomédico?

O biomédico segue a jornada de trabalho nacional que é de até 44 horas semanais

O CRBM1 determina piso salarial de biomédico?

Não. somente acordo coletivo entre sindicato patronal e sindicato da categoria dos biomédicos é quem determina piso salarial.

Como faço para justificar meu voto quando ocorre eleições no CRBM1?

Após o dia da eleição o biomédico inscrito e em dia com suas anuidades e taxas poderá justificar seu voto no prazo de 30 dias por carta dirigida ao Presidente do CRBM1 ou através do email eleicao@crbm1.gov.br

O profissional Biomédico pode ser Responsável Técnico por empresas do setor de comércio, distribuição, importação e/ou exportação de materiais médicos hospitalares?

Sim. O profissional Biomédico está apto a assumir tal responsabilidade e a referida empresa deve estar registrada neste Conselho.

O CRBM-1 pode indicar cursos de Biomedicina, Instituições de Ensino ou informar notas do ENADE?

Não. O fornecimento destas informações não é pertinente ao CRBM-1. Recomendamos consultar o MEC.

Posso ser responsável pelo PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde) de um estabelecimento de saúde?

Sim. O profissional Biomédico legalmente habilitado em Análises Clínicas pode exercer esta responsabilidade. Para emissão de Certificado desta responsabilidade, o PGRSS deve ser encaminhado para análise do CRBM-1, e posteriormente, emitimos o Certificado.

Posso registrar Responsável Técnico Substituto no CRBM-1?

Sim. O formulário de assunção de responsabilidade técnica contempla a opção do RT ser Substituto.

A matriz de minha empresa é registrada no CRBM-1. Caso venha a constituir filial e/ou posto de coleta devo registrá-los também no CRBM-1?

Sim, desde que o RT seja profissional Biomédico.

Do que depende o exercício legal da responsabilidade técnica do profissional Biomédico pode determinada empresa?

Para o profissional Biomédico exercer regularmente a responsabilidade técnica, a empresa deve estar registrada no Conselho Regional de Biomedicina e a área de atuação da empresa deve ser compatível com a habilitação do profissional.

O profissional Biomédico pode assumir responsabilidade técnica por serviços de Hemoterapia? Pode ser realizado o ato transfusional por profissional Biomédico?

A Responsabilidade Técnica por Hemoterapia cabe tão somente ao profissional Médico Hematologista. O Biomédico é profissional legalmente capacitado e habilitado para assumir o assessoramento e executar trabalhos específicos e relacionados ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, correlatos, e realizar todos os procedimentos técnicos de banco de sangue, transfusão, infusão de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; do mesmo modo, assumir chefias técnicas e assessorias destas atividades independentemente de seu nível de complexidade, devendo estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente. (resolução 227 CFBM)

Qual horário o profissional Biomédico deve cumprir quando for Responsável Técnico (RT) por algum estabelecimento?

Durante o funcionamento do estabelecimento, deve estar presente um Responsável Técnico, seja o “titular” ou o “substituto”, em cumprimento ao que determina a Vigilância Sanitária.

O profissional Biomédico pode realizar coleta arterial?

De acordo com o Art.7º da Res. N.º 78 de 29/04/2002, o profissional Biomédico está apto a realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas, como a coleta arterial. Existem exceções que estão relacionadas no Art. 2º, § 9º da Res. N.º 83 de 29/04/2002.

De acordo com Resolução n.º 126 de 16/06/2006 do CFBM, o curso de Biomedicina deverá conter carga horária total de no mínimo 4.000 horas. Se meu curso tiver carga horária total inferior a 4.000 horas, não vou conseguir meu registro no CRBM?

Ainda não foi aprovada a regulamentação das 4.000 horas para o Curso de Biomedicina. Cabe ao MEC o reconhecimento do curso de qualquer Instituição de Ensino Superior. Caso o curso seja reconhecido pelo MEC o CRBM acatará a decisão e fará a inscrição do profissional.

Posso atuar como Biomédico em outro país?

Para atuar no exterior, sugerimos que procure o consulado do país de interesse para maiores informações. É fato que será necessário realizar a tradução juramentada do histórico escolar e diploma. Este procedimento é realizado por Instituição de Ensino Superior do país de interesse para equivalência do curso.

Até quantos estabelecimentos o profissional Biomédico pode ser o Responsável Técnico (RT)?

O profissional Biomédico pode assumir até 2 (duas) responsabilidades técnicas e desde que os estabelecimentos estejam lotados em municípios limítrofes.

inclusão de nova habilitação:

Para a inclusão de nova habilitação, o profissional Biomédico poderá obter da seguintes maneiras:  Título de Especialista da Associação Brasileira de Biomedicina – ABBM, na conclusão da pós graduação, na residencia multi profissional ou na residencia biomédica

O profissional Biomédico pode atuar com Análises Clínicas Veterinárias?

De acordo com a Resolução n.º 154 de 04/04/2008, o profissional Biomédico está apto a executar as Análises Clínicas Veterinárias, desde que legalmente habilitado em Análises Clínicas.

O profissional Biomédico pode lecionar?

Após a conclusão do curso de Biomedicina e devida inscrição no CRBM, o profissional Biomédico poderá lecionar em cursos técnicos, Faculdades e Universidades.

O profissional Biomédico pode atuar na área de Estética?

Sim. A área de estética está regulamentada pelo CFBM.

Quais são as finalidades do Departamento de Fiscalização do CRBM-1?

O Departamento de Fiscalização do CRBM-1 é o setor que tem por finalidades orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Biomédico e empresas pelas quais o mesmo é responsável. Casos em que não há competência legal para ação do Departamento de Fiscalização do CRBM-1 poderão ser encaminhados a outro órgão fiscalizador responsável.

Qual a diferença entre estágio supervisionado (curricular) e extracurricular?

O estágio supervisionado ou curricular é realizado pelo aluno no último período da graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou em estabelecimentos conveniados com as mesmas. Estágio extracurricular não são supervisionados pela IES e não constam no Histórico Escolar, podendo ser considerada apenas como atividade extracurricular.

Programa de estágio extracurricular realizado após a graduação e/ou durante a graduação podem ser reconhecidos para inclusão de habilitação?

Não. Apenas estágio supervisionado é reconhecido para inclusão de habilitação.

Quais são os critérios para o profissional poder incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação?

O profissional Biomédico poderá incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação (Lato ou Stricto sensu) desde que este seja concluído em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC e com carga horária mínima de 360 horas.

Até quantas habilitações o profissional Biomédico pode ser habilitado?

O Conselho Federal de Biomedicina não estipula limites para a quantidade de habilitações do profissional Biomédico.

Qual carga horária mínima de estágio supervisionado durante a graduação é necessária para reconhecimento da habilitação?

Para o CRBM-1 referendar a habilitação de estágio supervisionado, este deverá conter carga horária mínima de 500 horas para cada área, de acordo com Resolução do CFBM n.º 78 de 29/04/2002. Ou que esta carga horária mínima seja correspondente a 20% da carga horária total do curso, de acordo com as Diretrizes Curriculares.