PESSOA JURÍDICA

ASSUNTO REQUERIMENTOS INSTRUÇÕES *TAXAS PRAZO
Inscrição de Pessoa Jurídica impressora impressora

R$ 285,00**

 20 dias
 Suspensão da inscrição impressora impressora R$ 94,00  20 dias
Baixa de Responsabilidade Técnica impressora impressora  –  20 dias
Assunção de responsabilidade Técnica impressora impressora R$ 94,00  20 dias
Assunção de Responsabilidade Técnica – PGRSS impressora impressora R$ 94,00  20 dias
Reingresso impressora impressora R$ 285,00  20 dias
Visto em alteração contratual impressora impressora R$ 94,00  20 dias
parcelamento de débito serviços online  –  –  05 dias
 Certidão de regularidade da PJ impressora impressora  –  10 dias
Requerimento CRT – solicitações do documento físico impressora impressora  –  05 dias

IMPORTANTE: Leia atentamente as instruções na tabela. Nesse documento você irá encontrar todas as informações necessárias, evite que sua documentação seja entregue incompleta pois na falta de documentação, ou informação, ou assinatura nos requerimentos o protocolo não será efetuado e a documentação será devolvida.

*Valores para 2017, de acordo com a Resolução CFBM nº 269/2016 

** Inscrição de pessoa jurídica:  taxas + anuidade (verifique tabela de faixa de capital)

 Resolução nº 269 de 20/10/2016

IMPORTANTE: As anuidades em atraso deverão ser negociadas através do departamento jurídico da autarquia na forma presencial, ou via SAB pelo telefone 11-3347-5555 ou através do e-mail departamento.juridico@crbm1.gov.br

 

FAIXA DE CAPITAL ANUIDADE
Até R$ 9.162,01  R$ 515,00
de R$ 9.162,01 até R$ 50.000,00  R$ 642,00
de R$ 50.000,00 até R$ 91.620,00  R$ 825,00
de R$ 91.620,00 até R$ 458.000,00  R$ 1.071,00
Acima de R$ 458.100,01 R$ 1.390,00