PESSOA JURÍDICA

RESOLUÇÃO CFBM Nº 349/2022

ASSUNTOREQUERIMENTOSINSTRUÇÕES*TAXAS

Inscrição de Pessoa Jurídica

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R$ 218,00

 Suspensão da inscrição

acesso nos serviços onlineCliqueR$ 106,00

Baixa de RT

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Assunção de responsabilidade Técnica

acesso nos serviços onlineCliqueR$ 106,00

Reingresso

acesso nos serviços onlineCliqueR$ 218,00

Visto em alteração contratual

acesso nos serviços onlineCliqueR$ 106,00

Parcelamento de débito

Campanha de pagamento – –

 Certidão de regularidade PJ

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Requerimento CRT – solicitações do documento físico

acesso nos serviços onlineClique R$ 106,00

*  Taxas e anuidades referentes ao exercício 2023

IMPORTANTE

Será aceito SOMENTE documentos enviados através de upload no sistema SISCAF (não utilize correio para envio)

O atendimento PRESENCIAL é realizado somente com agendamento.

PAGAMENTO

A anuidade das filiais é de 50% (cinquenta por cento) do valor pago a esse título pela matriz, por estabelecimento.

A anuidade dos Postos de Coleta, conforme Resolução CFBM nº 123, de 16/06/2006, é de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do estabelecimento sede ou matriz, por unidade de coleta.

DATAS DE PAGAMENTO

Até 31/01/2023, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), ou;
Até 28/02/2023, em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), ou;
Até 31/03/2023, em parcela única, sem desconto.

A anuidade também poderá ser quitada em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sem descontos, com vencimentos em 31/01/2023, 28/02/2023, 31/03/2023, 28/04/2023, 31/05/2023 e 30/06/2023.

Pessoas Jurídicas (valor do capital social registrado)
Até R$ 9.162,00R$ 589,00
De R$ 9.162,01 a R$ 50.000,00R$ 733,00
De R$ 50.000,01 a R$ 91.620,00R$ 943,00
De R$ 91.620,01 a R$ 458.100,00R$ 1.225,00
Acima de R$ 458.100,01R$ 1.590,00

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