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19-06-26 | Notícias

NOTA OFICIAL: PLENO RESPALDO LEGAL DA BIOMEDICINA ESTÉTICA E MEDIDAS CONTRA CONDUTAS ABUSIVAS LOCAIS

O Conselho Regional de Biomedicina – 1ª Região (CRBM1), no cumprimento de suas atribuições legais e em defesa intransigente das prerrogativas profissionais da categoria, vem a público esclarecer e orientar os biomédicos estetas de sua jurisdição acerca de recentes episódios envolvendo negativas de concessão ou renovação de alvarás sanitários por parte de algumas Vigilâncias Sanitárias municipais.

1. Da Conduta Abusiva das Vigilâncias Municipais e do Respaldo Normativo Vigente

Este Regional tomou conhecimento de que alguns órgãos de fiscalização municipal, de forma equivocada e arbitrária, vêm utilizando a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restrita exclusivamente à Resolução CFBM nº 241/2014, para negar a concessão ou renovação de alvarás sanitários para clínicas e consultórios de biomédicos habilitados.

O CRBM1 esclarece que tal ato das autoridades municipais configura conduta manifestamente abusiva e ilegal.

A atuação dos biomédicos na área de saúde estética continua plenamente amparada por um conjunto normativo sólido, autônomo e em pleno vigor. O exercício profissional e os limites técnicos da prática são integralmente garantidos por diversas outras normas do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que não foram objeto da referida ação judicial, tais como:

• Resoluções CFBM nº: 197/2011, 200/2011, 299/2018, 307/2019, 347/2022, 348/2022, 359/2023 e 363/2023.
• Instruções Normativas CFBM nº: 001/2012, 003/2015, 004/2015 e 005/2015.

2. Cenário Jurídico e Recursos em Andamento

Informamos que o processo judicial mencionado ainda está em curso e não houve o trânsito em julgado. O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) adota todas as medidas cabíveis para interpor recursos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nota de Segurança Jurídica: Não há qualquer efeito imediato ou automático que restrinja, impeça ou inviabilize a atuação dos biomédicos devidamente habilitados em estética. A autonomia profissional da nossa classe permanece intocada.

A saúde estética é reconhecida juridicamente e cientificamente como uma área de caráter interdisciplinar. O arcabouço regulatório atual assegura que os profissionais continuem a desempenhar suas funções com total independência, qualidade e responsabilidade, sempre focados na segurança e no bem-estar da população.

3. Ações Proativas do CRBM1: Ofícios e Intermediação Institucional

Diante desses entraves locais, o CRBM1 adotará medidas institucionais enérgicas e proativas para proteger o direito ao trabalho de seus profissionais inscritos. Este Regional providenciará o encaminhamento formal de ofícios para as Vigilâncias Sanitárias municipais e, inclusive, para a CVS-SP (Centro de Vigilância Sanitária estadual).

O objetivo desses expedientes é esclarecer e fundamentar legalmente as autoridades estaduais e municipais sobre a plena regularidade e possibilidade de atuação do profissional biomédico na área estética.

Ademais, caso as barreiras administrativas persistam, o CRBM1 solicitará formalmente a realização de reuniões diretas com os chefes das Vigilâncias Sanitárias (VISAs), bem como com os respectivos Secretários Municipais de Saúde, visando dirimir quaisquer dúvidas técnicas e repelir as condutas abusivas sistêmicas.

4. Canais Oficiais de Atendimento do CRBM1 e Uso Responsável das Redes Sociais

Para garantir a eficiência, o acolhimento e a organização do suporte aos profissionais que estiverem enfrentando dificuldades em suas cidades, o profissional deve se atentar às seguintes diretrizes:

• Atendimento Presencial Agendado: Visando o melhor atendimento de todos e a otimização do suporte individualizado, este Regional possui um sistema de atendimento ao profissional que funciona estritamente mediante agendamento prévio em nossos canais.
• Uso da Ouvidoria e Canais Próprios: Eventuais insatisfações, denúncias de abusos externos ou reclamações formais devem ser encaminhadas exclusivamente pelos canais próprios de reclamação e Ouvidoria do CRBM1.
• Alerta sobre Redes Sociais: A exposição de reclamações, críticas ou insatisfações em redes sociais abertas não possui o condão de resolver entraves administrativos ou jurídicos. Pelo contrário, tal prática gera uma exposição prejudicial que traz apenas repercussão negativa para a imagem de toda a categoria biomédica perante a sociedade e os órgãos fiscalizadores.

O CRBM1 reafirma seu compromisso com a blindagem jurídica e a valorização da Biomedicina Estética, permanecendo vigilante e à disposição de seus inscritos pelos meios oficiais de comunicação.

Diretoria e Departamento Jurídico do CRBM1

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