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16-04-14 | Notícias

O Plena?rio da Ca?mara dos Deputados debateu hoje em comissa?o geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O presidente da Ca?mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste me?s a votac?a?o da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O anu?ncio foi feito na comissa?o geral do Plena?rio que discutiu, nesta quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Alves destacou que as atualizac?o?es previstas no substitutivo do deputado Cla?udio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condic?o?es de competic?a?o mais justas para micros e pequenos empresa?rios brasileiros.

O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento u?nico de arrecadac?a?o, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuic?a?o Social sobre o Lucro Li?quido (CSLL), Contribuic?a?o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previde?ncia Social, Imposto sobre Circulac?a?o de Mercadorias e Servic?os (ICMS) e Imposto sobre Servic?os (ISS).

Reduc?a?o da burocracia

“Quero que voce?s saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votac?a?o desse projeto, que fara? justic?a a todos os micro e pequenos empresa?rios desse Pai?s”, disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a reduc?a?o da burocracia e do tempo gasto pelos empresa?rios para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em o?rga?os da administrac?a?o pu?blica.

“Esse passo e? crucial para desatar um no? que dificulta a vida dos empresa?rios”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no Pai?s, ale?m de concentrar quase 40% da massa de sala?rios.

Cadastro u?nico

O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro u?nico nacional para as micros e pequenas empresas, que substituira? as demais inscric?o?es federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais tera?o um prazo de 360 dias para adequar-se a? regra. “E? possi?vel uma soluc?a?o tecnolo?gica que fac?a com que um u?nico CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.

Redesim e? a Rede Nacional para a Simplificac?a?o do Registro e da Legalizac?a?o de Empresas e Nego?cios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.

Protagonismo do Parlamento

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da comissa?o geral, apoiou as atualizac?o?es na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestac?a?o da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

“Os pontos do projeto que no?s ajudamos a construir sa?o fundamentais. Como por exemplo, a universalizac?a?o do Simples. O conceito de que todos sa?o iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituic?a?o”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da Constituic?a?o que preve? tratamento diferenciado para esse segmento de empresas.

Avanc?os

Cla?udio Puty destacou como avanc?os a ampliac?a?o do acesso ao Supersimples para servic?os e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Na?o faz sentido termos escrito?rios de contabilidade e na?o termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de servic?o no Supersimples”, disse.

O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesa?o de prestadores de servic?os nas a?reas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representac?a?o comercial, entre outras.

Faturamento ma?ximo

Para aderir ao regime u?nico de tributac?a?o as empresas precisam atuar dentro do limite de faturamento anual ma?ximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6 milho?es, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscric?a?o no Supersimples.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliac?a?o do Simples vai permitir a adesa?o de quase meio milha?o de empresas no regime u?nico de tributac?a?o e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.

Durante a comissa?o geral do Plena?rio, nesta quarta-feira, outro ponto destacado pelo deputado Cla?udio Puty (PT-PA), relator dos projetos [(PLPs) 221/12 e 237/12] que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi a limitac?a?o da substituic?a?o tributa?ria para integrantes do Simples Nacional.

Ele ressaltou a aprovac?a?o ontem, pela Comissa?o de Assuntos Econo?micos do Senado, de proposta que exclui do sistema de substituic?a?o tributa?ria alguns produtos comercializados por empresas em geral, na?o so? micros e pequenas. O texto de Puty, no entanto, propo?e o fim da substituic?a?o tributa?ria para as micros e pequenas empresas.

“No?s na?o queremos acabar com esses mecanismos, porque respeitamos e entendemos os secreta?rios estaduais de Fazenda. Mas isso se banalizou hoje para todas as categorias”, disse o presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, acrescentando que, em alguns casos, esse modelo de tributac?a?o inviabiliza capital de giro e, em u?ltimo, caso provoca o fechamento de empresas, estimulando a informalidade.

Arrecadac?a?o

O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sustentou que a inclusa?o de mais empresas no Supersimples na?o pode ser associada a? reduc?a?o na arrecadac?a?o.

“Os governos afirmam que a medida implicaria perda de receitas. No?s defendemos que com a formalizac?a?o de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos, mais postos de trabalho formais, no?s estaremos automaticamente contribuindo para aumentar a arrecadac?a?o”, disse.

Avanc?os da proposta

Deputados da base do governo, de oposic?a?o e representantes de federac?o?es e associac?o?es de classe se revezaram destacando avanc?os da proposta. Miriam Arado, que representou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de Sa?o Paulo (Sinafresp), defendeu o fim da substituic?a?o tributa?ria no Supersimples.

Para ela, o modelo de tributac?a?o desvirtua e retira do ICMS sua carateri?stica de cobranc?a distribui?da ao longo da cadeia produtiva. “Ao cobrar em um so? elo da cadeia, a substituic?a?o tributa?ria acaba limitando o capital de giro das empresas e anulando os benefi?cios do Supersimples”, disse.

Ampliac?a?o do acesso

Marlene Vieira, que representou a Federac?a?o Nacional de Empresas Prestadores de Servic?os de Fisioterapia (Fenafisio), comemorou a ampliac?a?o do acesso. “Os fisioterapeutas te?m remunerac?a?o baixa e pagam 25% do faturamento bruto em impostos”, disse ela, ao defender as modificac?o?es propostas.

Marun Cury, da Associac?a?o Paulista de Medicina (APM), e Robert Bittar, da Federac?a?o Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), tambe?m comemoram a possiblidade de aderir ao Simples Nacional.

O Fo?rum dos Conselhos Federais se fez representar com a presenc?a de seu coordenador Dr Jose? Augusto Viana e de va?rios representantes de Conselhos Federais de Profisso?es Regulamentadas.

Fontes: Age?ncia Ca?mara – Parlamento Consultoria

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