• Anvisa regulamenta transporte de material biológico

    A Anvisa publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/04) a RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para o transporte de … Leia Mais…

  • Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves

    O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o … Leia Mais…

  • Conselhos Federais participam da audiência pública na CE sobre regulamentação de novas profissões

    Os Conselhos Fiscalizadores de Profissões participaram, em 10/04, da Audiência Pública da Comissão de Educação, e manifestaram o ponto de vista das profissões sobre novas regulamentações, em especial o Conselho … Leia Mais…

Notícias

  • Anvisa regulamenta transporte de material biológico

    A Anvisa publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/04) a RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para o transporte de material  biológico humano, como sangue, tecidos, rim, coração, entre outros órgãos, e dá diretrizes gerais.

    A norma define critérios técnicos sanitários para a embalagem, acondicionamento, sinalização e rotulagem, documentos necessários para acompanhar o material biológico humano, além das responsabilidades na circulação desse material.

    “O objetivo da norma é garantir a segurança, minimizando os riscos sanitários e preservando a integridade do material transportado”, explica o Gerente-Geral de Sangue, outros tecidos, células e órgãos da Anvisa, João Paulo Baccara Araújo.

    Essa Resolução, segundo o gerente-geral, vem atender às demandas das vigilâncias sanitárias e do setor regulado ao promover a harmonização com regulamentos nacionais e internacionais. Vem, ainda, complementar as normas elaboradas pela Anvisa, por exemplo a RDC 66/2009, que dispõe sobre transporte de órgãos sólidos), e regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),  da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

    O trabalho foi coordenado pela Gerência Geral de Sangue, outros Tecidos – GGSTO, em parceria com outras áreas da Anvisa e do Sistema Nacional de Vigilância sanitária – SNVS. Contou, também, com a participação do Ministério da Saúde, da ANAC, ANTAQ e ANTT, de autoridades representativas do setor, de empresas transportadoras, entre outros atores.

    Nova norma – Com base nessa Resolução (RDC nº 20/2014), que traz diretrizes gerais, a Anvisa e a Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS será publicada brevemente uma Portaria Conjunta que disporá especificamente sobre regulamento técnico sanitário para o transporte de sangue e componentes, considerando também situações previstas para emergências relacionadas a eventos de massa.

    Fonte: www.anvisa.gov.br

    RDC nº 20, de 10 de abril de 2014 disponível na íntegra em:

    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/04/2014&jornal=1&pagina=67&totalArquivos=156

  • Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves

    O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, nesta quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

    Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.

    O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

    Redução da burocracia

    “Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”, disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.

    “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.

    Cadastro único

    O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.

    Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.

    Protagonismo do Parlamento

    O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

    “Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse segmento de empresas.

    Avanços

    Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse.

    O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras.

    Faturamento máximo

    Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no Supersimples.

    O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.

    Durante a comissão geral do Plenário, nesta quarta-feira, outro ponto destacado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos [(PLPs) 221/12 e 237/12] que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi a limitação da substituição tributária para integrantes do Simples Nacional.

    Ele ressaltou a aprovação ontem, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de proposta que exclui do sistema de substituição tributária alguns produtos comercializados por empresas em geral, não só micros e pequenas. O texto de Puty, no entanto, propõe o fim da substituição tributária para as micros e pequenas empresas.

    “Nós não queremos acabar com esses mecanismos, porque respeitamos e entendemos os secretários estaduais de Fazenda. Mas isso se banalizou hoje para todas as categorias”, disse o presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, acrescentando que, em alguns casos, esse modelo de tributação inviabiliza capital de giro e, em último, caso provoca o fechamento de empresas, estimulando a informalidade.

    Arrecadação

    O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sustentou que a inclusão de mais empresas no Supersimples não pode ser associada à redução na arrecadação.

    “Os governos afirmam que a medida implicaria perda de receitas. Nós defendemos que com a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos, mais postos de trabalho formais, nós estaremos automaticamente contribuindo para aumentar a arrecadação”, disse.

    Avanços da proposta

    Deputados da base do governo, de oposição e representantes de federações e associações de classe se revezaram destacando avanços da proposta. Miriam Arado, que representou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), defendeu o fim da substituição tributária no Supersimples.

    Para ela, o modelo de tributação desvirtua e retira do ICMS sua caraterística de cobrança distribuída ao longo da cadeia produtiva. “Ao cobrar em um só elo da cadeia, a substituição tributária acaba limitando o capital de giro das empresas e anulando os benefícios do Supersimples”, disse.

    Ampliação do acesso

    Marlene Vieira, que representou a Federação Nacional de Empresas Prestadores de Serviços de Fisioterapia (Fenafisio), comemorou a ampliação do acesso. “Os fisioterapeutas têm remuneração baixa e pagam 25% do faturamento bruto em impostos”, disse ela, ao defender as modificações propostas.

    Marun Cury, da Associação Paulista de Medicina (APM), e Robert Bittar, da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), também comemoram a possiblidade de aderir ao Simples Nacional.

    O Fórum dos Conselhos Federais se fez representar com a presença de seu coordenador Dr José Augusto Viana e de vários representantes de Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas.

    Fontes: Agência Câmara – Parlamento Consultoria

  • Conselhos Federais participam da audiência pública na CE sobre regulamentação de novas profissões

    Os Conselhos Fiscalizadores de Profissões participaram, em 10/04, da Audiência Pública da Comissão de Educação, e manifestaram o ponto de vista das profissões sobre novas regulamentações, em especial o Conselho de Arquitetura do Brasil, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e o Conselho Federal de Farmácia.

    Na Mesa estavam presentes o Dr. José Augusto Viana – Coordenador do Fórum das Profissões Regulamentadas, a Prof. Ana Catharina Dantas – Diretora de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, o Sr. Glauber Praga – Presidente da Comissão de Educação, o Dep. Izalci e o Dr. Edgar Garcez Junior (biomedicina)– Coordenador Adjunto do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões da Área da Saúde.

    *fonte: parlamento consultoria

  • CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – EDITAL DE 2 DE MARÇO DE 2014

    CALENDÁRIO DE ELEIÇÕES 2014
    Conselho Federal de Biomedicina, Autarquia especial, no uso de suas atribuições legais, criada pela Lei n° 6.684/79, modificada pela Lei n° 7.017/82, ambas Regulamentadas pelo Decreto n. 88.439, de 28 de junho de 1983, faz saber aos profissionais Biomédicos, que de acordo com a redação explicitamente ordenado no inciso I, do artigo 4º da Resolução 119, de 31 de março de 2006, bem como, em consonância com as modificações estabelecidas nas Resoluções n. 213, de 02 de dezembro de 2011, e resolução nº. 235, de 05 de dezembro de 2013, ambas devidamente publicadas no Diário Oficial da União – seção I, em 29/12/2011 – página nº. 101, e seção I – pág. 158 em 24/12/13, torna público, que a partir da publicação
    deste Edital, fica promulgado o calendário eleitoral dos Conselhos Regionais de Biomedicina para o quadriênio 2014/2018, e quanto as datas para publicação do Edital e calendário das eleições dos respectivos Conselhos Regionais para as funções públicas de candidatos a membros de diretoria, conselheiros efetivos e suplentes, será de livre escolha dos atuais Presidentes que deverão aprovar em plenário, e no caso de Conselho Regional sob a intervenção do CFBM, fica adstrito à comissão a ser nomeada pelo Presidente do Conselho Federal de Biomedicina em conformidade com os termos do artigo 4º da Resolução n. 211, de 02 de dezembro de 2011, que foi devidamente publicada no diário oficial da união seção I, em 30/12/2011 – página nº. 51, resguardando os termos instituído no artigo 85 da Resolução n. 119/2006, com as demais modificações. Do que para constar lavrei o presente Edital. SILVIO JOSÉ CECCHI - Presidente do Conselho

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