“Visando melhorar a eficiência na fiscalização do exercício profissional para a proteção da sociedade, sendo essa a função precípua dos conselhos de classe, o CRBM1 assinou em 29/10/2024 um termo de cooperação com Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Apoio Especial à Saúde – NAES, coordenado pela Dra. Daniela Cristina Guiotti. Esta parceria tem por objetivo a troca de informações bem como a fiscalização e promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde pública e privada, na área de atuação do CRBM1.”
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre as Instituições partícipes, visando à fiscalização e à promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde pública e privada, nas suas respectivas áreas de atuação.
O Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, sempre que solicitado e dentro das suas possibilidades estruturais, prestará orientação e apoio técnico, inclusive por meio de elaboração de inspeções, perícias, visando à apuração de fatos que possam configurar a inadequada prestação de ações e serviços de saúde pública e privada, especialmente no plano difuso, coletivo e/ou individual homogêneo, independentemente da avaliação ética que lhe incumbe, para providência do MP/MS.
Fonte: DEFIS
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