INSTRUÇÕES PARA RESPONSAVEL TÉCNICO LIBERAL – RT LIBERAL

DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PESSOA FÍSICA LIBERAL – MODALIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional biomédico responsável técnico liberal (RTPFL) com firma reconhecida;

Obs.: o Biomédico pode ser responsável técnico liberal por 01 (hum) ou mais estabelecimentos onde atue porém, em casos de multiplicidade de endereços, para cada estabelecimento será gerada uma certidão.

Obs.: Caso a empresa possua outro profissional responsável técnico, deverá anexar cópia da Certidão de Regularidade.

1. Cadastro de contribuinte da Secretaria da Fazenda do Município (CCM ou similar) do profissional biomédico do Município onde atuará.
2. Cópia autenticada de contrato de prestação de serviço registrado em cartório.
3. Comprovante de situação cadastral do CNPJ contratante e/ou acolhedor junto à Receita Federal (disponível em receita.fazenda.gov.br);
4. Comprovante de dados do imóvel emitido pela Prefeitura: Cópia de Alvará, Alvará Precário ou Espelho de IPTU Comercial.
5. Comprovante de endereço comercial: conta de água, luz, telefone, contrato de.
6. Quando for renovação o(a) profissional deverá anexar também a Licença Sanitária Vigente.
7. A Certidão de Responsabilidade Técnica Pessoa Física Liberal só será emitida se o profissional biomédico requerente estiver quite com o recolhimento de anuidade (s) de pessoa física e/ou outras pendências administrativas.

        INSTRUÇÕES GERAIS

“Caso a pessoa física inscrita possua CNPJ não poderá se vincular como profissional Liberal com sua própria empresa no mesmo endereço da empresa, sendo possível o cadastro de profissional liberal apenas em endereço diferente da PJ.”

” O cadastro de profissional liberal com vinculo PJ se destina ao profissional Biomédico que tem vínculo com alguma empresa, desde que essa empresa já possua um RT Não Biomédico (com atividade não afeta a biomedicina) ou não necessite de RT.”

 “Se a empresa necessitar, mas não possuir RT ou se já possui um RT Biomédico, ou ainda se a empresa possui RT não Biomédico mas tem apenas atividades pertinentes ao Biomédico, não se enquadra o cadastro de profissional liberal.”

 “Em casos de coworking, caso exista RT por todo o espaço, não cabe o cadastro de profissional liberal. Se não houver RT pelo espaço de coworking como todo, cabe cadastro de profissional liberal sem vínculo PJ.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• Através dos Serviços Online, mediante acesso com CPF e senha. Em Requerimentos e Assunção de RT – Profissional Liberal
• Pedidos de certidão com documentos incompletos serão devolvidos.
• O prazo de tramitação é de cerca de 20(vinte) dias;
• A guia de recolhimento com o valor da taxa  será enviada ao profissional interessado por e-mail depois que a documentação tiver sido protocolizada no CRBM-1;
• os contatos do CRBM-1 com os interessados são feitos preferencialmente por e-mail.

Obs.: Como a certidão tem validade até o último dia do ano vigente, caso o profissional mantenha a prestação de serviço como Profissional Liberal, deverá solicitar a renovação da certidão, presencialmente mediante agendamento, ou via Correios.

Caso não mantenha mais o serviço, deverá solicitar a baixa do registro de Profissional Liberal junto ao CRBM1, mediante solicitação por escrito, que poderá ser encaminhada para o e-mail crbm1@crbm1.gov.br

DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PESSOA FÍSICA LIBERAL – MODALIDADE: ESTABELECIMENTO PRÓPRIO OU ALUGADO

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional biomédico responsável técnico liberal (RTPFL) com firma reconhecida;

Obs.: o Biomédico pode ser responsável técnico liberal por 01 (hum) ou mais estabelecimentos onde atue, porém, em casos de multiplicidade de endereços, para cada estabelecimento será gerada uma certidão.

1. Cadastro de contribuinte da Secretaria da Fazenda do Município (CCM) do profissional biomédico. do Município onde atuará.
2. Comprovante de dados do imóvel emitido pela Prefeitura: Cópia de Alvará, Alvará Precário ou Espelho de IPTU Comercial.
3. Comprovante de endereço comercial: Contrato de locação do imóvel comercial, escritura ou registro do imóvel em cartório, conta de água, luz.
4. Quando for renovação o(a) profissional deverá anexar também a Licença Sanitária Vigente.
5. A Certidão de Responsabilidade Técnica Pessoa Física Liberal só será emitida se o profissional biomédico requerente estiver quite com o recolhimento de anuidade (s) de pessoa física e/ou outras pendências administrativas.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• Através dos Serviços Online, mediante acesso com CPF e senha. Em Requerimentos e Assunção de RT – Profissional Liberal
• Pedidos de certidão com documentos incompletos serão devolvidos.
• O prazo de tramitação é de cerca de 20(vinte) dias;
• A guia de recolhimento com o valor da taxa de emissão será enviada ao profissional interessado por e-mail depois que a documentação tiver sido protocolizada no CRBM-1;
• os contatos do CRBM-1 com os interessados são feitos preferencialmente por e-mail.

Obs.: Como a certidão tem validade até o último dia do ano vigente, caso o profissional mantenha a prestação de serviço como Profissional Liberal, deverá solicitar a renovação da certidão, presencialmente mediante agendamento, ou via Correios.

Caso não mantenha mais o serviço, deverá solicitar a baixa do registro de Profissional Liberal junto ao CRBM1, mediante solicitação por escrito, que poderá ser encaminhada
para o e-mail crbm1@crbm1.gov.br