INSTRUÇÕES PARA REINGRESSO PESSOA JURIDICA

INSTRUÇÕES PARA REINGRESSO PESSOA JURIDICA

PESSOA JURIDICA de direito privado com fins lucrativos

PESSOA JURIDICA de direito público

PESSOA JURIDICA de direito privado de natureza filantrópica

1- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo (a) sócio (a) administrador (a) e pelo (a) RT;

2- Descritivo detalhado das atividades do (a) RT;

3- Rol Padrão específico para  Estética

Rol de marcar “X” e rubricar todas as linhas, que deverá ser preenchido somente quando se tratar de atividades de estética.

4- Rol  de texto – geral para demais atividades

Descritivo detalhado das atividades do RT titular, elaborado preferencialmente em papel timbrado, assinado pelo representante legal e pelo responsável técnico (RT) titular.

Obs: O Biomédico poderá  ser RT por até 2 (dois) estabelecimentos, mesmo quando se tratar de filiais ou subsidiárias, não necessitando ser munícipios limítrofes.

5– Cópia simples de certidão ou certificado de inscrição da matriz, filial (is) ou posto (s) de coleta inscrito (s) em outros Conselhos, conforme o caso, se houver, de acordo com o que constar no Contrato Social ou Alteração Contratual;

• Comprovante de situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal (disponível em receita.fazenda.gov.br)

PJ de direito privado com fins lucrativos inscrita na junta comercial ou no cartório

Uma cópia autenticada do documento de constituição da PJ (contrato social ou estatuto ou ata de assembleia ou declaração de empresário individual) constando assinatura e firma reconhecida dos sócios e do advogado com nº da OAB ou 1 (uma) cópia autenticada da última alteração consolidada ocorrida no documento de constituição da PJ (contrato social ou estatuto ou ata de assembleia ou declaração de empresário individual) constando assinatura e firma reconhecida dos sócios e do advogado com nº da OAB.

PJ de direito privado com fins lucrativos não inscrita na junta comercial ou no cartório

Três vias originais do documento de constituição da PJ (contrato social ou estatuto ou ata de assembleia ou declaração de empresário individual) constando assinatura e firma reconhecida dos sócios e do advogado com nº da OAB ou 3 (três) vias originais da última alteração consolidada ocorrida no documento de constituição da PJ (contrato social ou estatuto ou ata de assembleia ou declaração de empresário individual) constando assinatura e firma reconhecida dos sócios e do advogado com nº da OAB.

OBS.: (caso a alteração não esteja consolidada, apresentar todas as alterações ocorridas)

Se tratando de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) fica dispensado o “Visto do Advogado” nos contratos sociais e alterações, conforme (DNRC).

PJ de direito público

Uma cópia simples da lei, decreto, publicação no D.O.U, etc. que comprove sua natureza pública

PJ de natureza filantrópica

Para isenção de taxas e anuidade, apresentar 1(uma) cópia da portaria publicada no DOU, do Certificado de Entidades Filantrópicas e Beneficentes (CEBAS) do MS, EDUCAÇÃO, ou INTEGRAÇÃO SOCIAL. Se na data do pedido de reingresso junto ao CRBM1, o estabelecimento estiver com pedido de renovação do Certificado (CEBAS) em andamento junto ao Órgão competente, poderá apresentar 1(uma) cópia do protocolo do pedido de renovação protocolada tempestivamente, com antecedência mínima de 6(seis) meses do tempo final de sua validade, ou recurso  de renovação impetrado no Órgão dentro do prazo tempestivo, que esteja em andamento.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

– Através dos Serviços on line;

– Pedidos de reingresso com documentos incompletos não serão aceitos e será gerada uma pendência;

– A guia de recolhimento com o valor das taxas de Reingresso, Certificado de responsabilidade técnica e anuidade ficará disponível para pagamento após a análise e deferimento da documentação.