INSTRUÇÕES PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

INSTRUÇÕES PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

– Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, se enviado pelos serviços online, com login e senha, assinatura do representante da empresa.

Obs. Ao prosseguir na solicitação online, o solicitante que utiliza login e senha pessoal da empresa (como meio de assinatura eletrônica), concorda, aceita e se responsabiliza pelas informações e documentos enviados.

– Quando o pedido de assunção for protocolado no CRBM-1, a guia de recolhimento com o valor das taxas de assunção de responsabilidade técnica. Ficará disponível para pagamento após a análise e deferimento da documentação, conforme Resolução nº 257/2015 do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM.

– Nos termos da Resolução CFBM nº 78, de 29 de abril de 2002, o responsável técnico titular é obrigado (a) a:

– Comunicar ao CRBM-1 quando houver a perda do vínculo da responsabilidade técnica (substituição, rescisão do contrato, extinção do estabelecimento, etc.). O formulário está disponível em www.crbm1.gov.br|baixa de responsabilidade técnica.

– Comunicar ao CRBM-1 quando houver mudança de seu endereço residencial ou profissional. Enviar e-mail ao crbm1@crbm1.gov.br ou acessar www.crbm1.gov.br |serviços online.

– O Biomédico poderá ser responsável técnico por até 2(dois) estabelecimentos, mesmo quando se tratar de filiais e subsidiárias.

– O certificado de responsabilidade técnica do Biomédico emitido pelo CRBM-1 deverá ser afixado em local visível ao público e só será emitido se o (a) profissional estiver quite com taxas e anuidades.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

– Através dos Serviços online;

– Pedidos de assunção com documentos incompletos não serão aceitos e será gerada uma pendência;

– A guia de recolhimento com o valor da taxa, ficará disponível para pagamento após a análise e deferimento da documentação.