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25-04-23 | Atendimento e Registro, Dúvidas

DENÚNCIAS OU PETIÇÕES DE TITULAR 

O envio de requerimentos à ANPD (Denúncias e Petições) deve ser realizado pelo preenchimento de formulário e deverá ser enviado por meio do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). 

No sistema SUPER, selecione o tipo de processo “ANPD – Denúncia” ou “ANPD – Petição de Titular”, a depender da sua demanda. Junte ao processo o formulário preenchido, preferencialmente em formato PDF e os documentos complementares, se houver.  

Os requerimentos encaminhados por meio dos formulários abaixo podem ser acompanhados na plataforma de processo eletrônico da ANPD e deverão ser identificados. Não serão recebidos formulários sem identificação.  As petições de titulares não poderão ser enviadas de forma anônima.

Caso queira realizar uma denúncia anônima, elas deverão ser enviadas apenas pela Plataforma Fala.br.

Não é possível realizar o acompanhamento do processo se ele for enviado como uma denúncia anônima.