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Diga não ao Ato Médico
Biomédicos repudiam projeto que fere a liberdade das profissões da área da saúde regulamentadas
por lei, colocando-as sob tutela médica, limita a interdisciplinaridade entre
profissionais e é um desrespeito à população em geral.

união dos profissionais em torno do Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região no sentido de ampliar o movimento contrário à aprovação do Projeto de Lei do Senado 25/2002 que define o Ato Médico é fundamental. O projeto do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que se baseou na Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1627/01 (estabelece atribuições exclusivas do médico na área da saúde), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Cabe aos biomédicos pressionarem os senadores integrantes dessa comissão. Os conselhos da área da saúde estão mobilizados para fazer rejeitar o projeto.
De nada valeram os esforços do CRBM e de outros conselhos do setor na tentativa de impedir a aprovação do PLS 25/2002 ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O presidente do Conselho, Marco Antonio Abrahão, enviou ofício aos senadores integrantes da comissão pedindo para que não o aprovassem. “A Ciência evoluiu e a necessidade de novas profissões não pode mais ser questionada. A amplitude de atribuições do setor, portanto, deve ser dividida para que os profissionais da saúde possam oferecer um serviço melhor à população”, justificou. “Toda a categoria profissional deve ter as suas atividades preservadas frente ao mercado de trabalho e este projeto de lei causa prejuízo à liberdade das demais profissões da área da saúde regulamentadas por lei, colocando-as sob tutela médica, o que limitará a possibilidade da interdisciplinaridade entre os profissionais dessa área”, acrescentou.

"Toda a categoria profissional deve ter as suas atividades preservadas frente ao mercado de trabalho e este projeto de lei causa prejuízo à liberdade das demais profissões da área da saúde regulamentadas por lei."

Marco Antonio Abrahão – presidente do CRBM

Mobilização — Além do ofício do CRBM, os senadores integrantes da CCJ também receberam e-mails de profissionais biomédicos pedindo para que não aprovassem o PLS 25/2002. Como o CRBM, vários outros conselhos da área da saúde se colocaram contra o projeto de lei, da mesma forma que o Fórum Nacional de Entidades de Trabalhadores da Área da Saúde (Fentas) por entenderem que o projeto fere as atribuições de todos os outros profissionais da saúde (com exceção dos médicos veterinários e odontologistas), uma vez que configura todas as ações de saúde como sendo procedimentos médicos.
O recesso parlamentar interrompeu a discussão do projeto, mas sua tramitação está sendo retomada agora, após a posse dos senadores que irão compor a Comissão de Assuntos Sociais. E este é momento de maior mobilização. Da mesma forma como vários conselhos da área da saúde contrários ao PLS 25/2002 têm se reunido para estabelecer estratégias, cabe a cada profissional biomédico exercer o direito democrático de protesto e encaminhar seus e-mails contrários ao PLS (ver sugestão de texto na pág. seguinte) aos senadores da CAS.
A não aprovação do projeto dependerá do nível de pressão que sofrerão os senadores. É fundamental impedir a aprovação de um projeto que pretende centralizar na prática médica todas as atividades relativas ao tratamento da saúde.

Retrocesso — O PLS 25/2002 (ver pág. seguinte), que gerou a indigna