voltar

ção de inúmeros profissionais do segmento da saúde por provocar prejuízo à liberdade de várias categorias regulamentadas, colocando-as sob tutela médica, é um autêntico retrocesso no desenvolvimento e crescimento das profissões ligadas ao segmento.
Seu autor, o médico e senador Geraldo Althoff, lamenta a “exclusividade” perdida da Medicina, fala em “proliferação de profissões”, e se coloca contra categorias devidamente regulamentadas que surgiram no século XX, citando entre elas a Biomedicina. Eis algumas de suas justificativas ao propor o projeto de lei, que tem como objetivos a “extensão do ato médico” e “delimitar o campo de atuação do profissional médico”:
“A Medicina é uma profissão conhecida desde a Antigüidade, cujos registros remontam ao início dos tempos históricos. Até o Renascimento, existiam unicamente duas profissões de saúde: a Medicina e a Farmácia. Passado algum tempo surgiu a Odontologia. No século XIX, a Enfermagem. No século XX, surgiram diversas profissões na área da saúde, tais como a Fisioterapia, a Fonoaudiologia, a Biomedicina, e outras, quase todas atuando em atividades que, no passado, eram exclusivamente médicas.”
“A proliferação dessas profissões vem gerando a necessidade de que as instâncias responsáveis pela normatização e fiscalização do exercício da Medicina recorrerem ao conceito e à extensão do ato médico, entendido como o procedimento específico do exercício dessa atividade, como uma forma de delimitar o campo de atuação do profissional médico.”

E é contra tudo isso que os profissionais biomédicos devem se colocar, lutando pela não aprovação do projeto de lei que define o Ato Médico. “Os médicos deveriam cuidar dos problemas deles, como os crimes que vêm sendo cometidos, e o último exemplo é o esquartejamento de uma pessoa, antes de invadir outras profissões”, desabafa Marco Antonio Abrahão.

Repúdio ao PLS 25/2002

Eis a sugestão do texto de repúdio ao Ato Médico a ser enviado aos integrantes da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal:

“Diga não ao Ato Médico
Excelentíssimo Senhor Senador.
Nós, profissionais da área da saúde, solicitamos a Vossa Senhoria que diga não ao PLS 25/2002 que define o Ato Médico!
Este projeto de lei fere a liberdade das demais profissões de saúde regulamentadas por lei, colocando todas sob a tutela médica, o que limitará a possibilidade da interdisciplinaridade entre os profissionais de saúde, cerceando os princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.
O Ato Médico é um desrespeito à população uma vez que limita a atenção à saúde do ser humano apenas a uma classe profissional.
Assim, lembre-se que a população tem direito a uma assistência integral à saúde e diga não ao PLS 25/2002.”

Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ato médico é todo procedimento técnico-profissional praticado por médico habilitado e dirigido para:
I) a promoção primária, definida como a promoção da saúde e a prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia;
II) a prevenção secundária, definida como a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos;
III) a prevenção terciária, definida como a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos;
§ 1º - As atividades de prevenção de que trata este artigo, que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica, são atos privativos do profissional médico.
§ 2º - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de diagnósticos e indicações terapêuticas podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área de saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.
Art. 2º Compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos do artigo anterior, respeitada a legislação pertinente, definir, por meio de resolução, os procedimentos médicos experimentais, os aceitos e os vedados, para utilização pelos

profissionais médicos.
Art. 3º As atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão, desde que vinculadas, de forma imediata e direta a procedimentos médicos e, ainda, as atividades de ensino dos procedimentos médicos privativos, incluem-se entre os atos médicos e devem ser unicamente exercidos por médicos.
Parágrafo único - Excetuam-se da exclusividade médica prevista no caput deste artigo as funções de direção administrativa dos estabelecimentos de saúde e demais atividades de direção, chefia, perícia, auditoria ou supervisão que dispensem formação médica como elemento essencial à realização de seus objetivos ou exijam qualificação profissional de outra natureza.
Art. 4º A infração aos dispositivos desta lei configura crime de exercício ilegal da Medicina, nos termos do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica ao exercício da Odontologia e da Medicina Veterinária, nem a outras profissões de saúde, regulamentadas por lei, ressalvados os limites de atuação de cada uma delas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.