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ção
de inúmeros profissionais do segmento da saúde por
provocar prejuízo à liberdade de várias categorias
regulamentadas, colocando-as sob tutela médica, é
um autêntico retrocesso no desenvolvimento e crescimento
das profissões ligadas ao segmento.
Seu autor, o médico e senador Geraldo Althoff, lamenta
a exclusividade perdida da Medicina, fala em proliferação
de profissões, e se coloca contra categorias devidamente
regulamentadas que surgiram no século XX, citando entre
elas a Biomedicina. Eis algumas de suas justificativas ao propor
o projeto de lei, que tem como objetivos a extensão
do ato médico e delimitar o campo de atuação
do profissional médico:
A Medicina é uma profissão conhecida desde
a Antigüidade, cujos registros remontam ao início
dos tempos históricos. Até o Renascimento, existiam
unicamente duas profissões de saúde: a Medicina
e a Farmácia. Passado algum tempo surgiu a Odontologia.
No século XIX, a Enfermagem. No século XX, surgiram
diversas profissões na área da saúde, tais
como a Fisioterapia, a Fonoaudiologia, a Biomedicina, e outras,
quase todas atuando em atividades que, no passado, eram exclusivamente
médicas.
A proliferação dessas profissões vem
gerando a necessidade de que as instâncias responsáveis
pela normatização e fiscalização do
exercício da Medicina recorrerem ao conceito e à
extensão do ato médico, entendido como o procedimento
específico do exercício dessa atividade, como uma
forma de delimitar o campo de atuação do profissional
médico.
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E é contra tudo isso que os profissionais biomédicos
devem se colocar, lutando pela não aprovação
do projeto de lei que define o Ato Médico. Os médicos
deveriam cuidar dos problemas deles, como os crimes que vêm
sendo cometidos, e o último exemplo é o esquartejamento
de uma pessoa, antes de invadir outras profissões,
desabafa Marco Antonio Abrahão.
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Repúdio ao PLS 25/2002
Eis a sugestão do
texto de repúdio ao Ato Médico a ser enviado
aos integrantes da Comissão de Assuntos Sociais do
Senado Federal:
Diga não ao Ato Médico
Excelentíssimo Senhor Senador.
Nós, profissionais da área da saúde,
solicitamos a Vossa Senhoria que diga não ao PLS
25/2002 que define o Ato Médico!
Este projeto de lei fere a liberdade das demais profissões
de saúde regulamentadas por lei, colocando todas
sob a tutela médica, o que limitará a possibilidade
da interdisciplinaridade entre os profissionais de saúde,
cerceando os princípios do SUS Sistema Único
de Saúde.
O Ato Médico é um desrespeito à população
uma vez que limita a atenção à saúde
do ser humano apenas a uma classe profissional.
Assim, lembre-se que a população tem direito
a uma assistência integral à saúde e
diga não ao PLS 25/2002. 
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| Projeto de Lei do Senado nº 25,
de 2002 |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ato médico é todo procedimento
técnico-profissional praticado por médico habilitado
e dirigido para:
I) a promoção primária, definida como
a promoção da saúde e a prevenção
da ocorrência de enfermidades ou profilaxia;
II) a prevenção secundária, definida
como a prevenção da evolução das
enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos
ou terapêuticos;
III) a prevenção terciária, definida
como a prevenção da invalidez ou reabilitação
dos enfermos;
§ 1º - As atividades de prevenção
de que trata este artigo, que envolvam procedimentos diagnósticos
de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica,
são atos privativos do profissional médico.
§ 2º - As atividades de prevenção
primária e terciária que não impliquem
na execução de diagnósticos e indicações
terapêuticas podem ser atos profissionais compartilhados
com outros profissionais da área de saúde, dentro
dos limites impostos pela legislação pertinente.
Art. 2º Compete ao Conselho Federal de Medicina,
nos termos do artigo anterior, respeitada a legislação
pertinente, definir, por meio de resolução,
os procedimentos médicos experimentais, os aceitos
e os vedados, para utilização pelos
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profissionais médicos.
Art. 3º As atividades de coordenação,
direção, chefia, perícia, auditoria,
supervisão, desde que vinculadas, de forma imediata
e direta a procedimentos médicos e, ainda, as atividades
de ensino dos procedimentos médicos privativos, incluem-se
entre os atos médicos e devem ser unicamente exercidos
por médicos.
Parágrafo único - Excetuam-se da exclusividade
médica prevista no caput deste artigo as funções
de direção administrativa dos estabelecimentos
de saúde e demais atividades de direção,
chefia, perícia, auditoria ou supervisão que
dispensem formação médica como elemento
essencial à realização de seus objetivos
ou exijam qualificação profissional de outra
natureza.
Art. 4º A infração aos dispositivos
desta lei configura crime de exercício ilegal da
Medicina, nos termos do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica
ao exercício da Odontologia e da Medicina Veterinária,
nem a outras profissões de saúde, regulamentadas
por lei, ressalvados os limites de atuação
de cada uma delas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
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