Dr. Edgar Garcez, diretor do CFBM é o representante da biomedicina para tratar do assunto da transposição dos colaboradores concursados das autarquias biomédicas para o RJU, abaixo segue o relato da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal que debateu a “transposição do regime celetista para o estatutário dos trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional”, ocorrida no dia 03/09.
Na ocasião, José Viana (Fórum dos Conselhos Federais) defendeu a manutenção do regime celetista como regulamentador das relações de trabalho dos funcionários de conselhos de fiscalização. Alertou que a transposição definitiva dos trabalhadores de conselhos às normas do Regime Jurídico Único (RJU) do serviço federal poderia afetar a autonomia dos tribunais éticos disciplinares.
Inês Granada (FENASERA) argumentou que já existe jurisprudência reconhecendo a condição de autarquias federais aos conselhos de fiscalização, motivo que enfraquece a protelação da transição definitiva de seus empregados ao RJU.
Alexandre Gavronski (Ministério Público Federal) afirmou que o entendimento do Ministério Público é o de que se faz necessária uma lei específica para regular a transposição integral dos trabalhadores dos conselhos, alertando que a “judicialização” da questão não tem beneficiado as partes interessadas.
A presidente da mesa, senadora Ana Rita (PT-ES), encerrou a reunião encaminhando a constituição de grupo especial (composto por parlamentares, representantes dos funcionários e dos gestores dos conselhos) no âmbito da CDH para sugerir redação de projeto de lei ao Poder Executivo tendente a regular a transposição de regimes.
fonte: Dr. Edgar Garcez
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