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05-11-18 | Atuação Profissional, Dúvidas

Os Conselhos Regionais são órgãos fiscalizadores da profissão, portanto, não detém competência legal para definir carga horária e piso salarial, bem como outras questões trabalhistas. Estas são definidas por convenção coletiva entre Sindicato Patronal e de Empregados na Região em que o profissional exerce suas atividades.

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