LEGISLAÇÃO

NOVAS RESOLUÇÕES DO CFBM

Conselho Federal de Biomedicina aprovou quatro novas resoluções, de importância para os profissionais biomédicos. Esses instrumentos estão disponíveis, na íntegra, no site do CRBM – 1ª Região: www.crbm1.com.br

Perfusão e toxicologia
O CFBM divulgou Resolução nº 135, de 3/4/2007 que dispõe sobre a atribuição do profissional biomédico na área de perfusão e toxicologia. Eis seus artigos:
“Art. 1º - São atribuições dos profissionais biomédicos, a elaboração de plano, gerenciamento e atividades relativas à área de toxicologia, desde que comprove domínio em pelo menos duas disciplinas, conforme retromencionado.
Art. 2º - O exercício da atividade profissional para o exercício de perfusão e toxicologia; requer, em parte, submissão às normas estabelecidas pela RDC 306, de 7 de setembro de 2004 da Anvisa, pois esta visa a preservação da saúde pública.”

Inadimplência
O CFBM tornou pública a Resolução nº 136, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre os débitos não quitados nos Conselhos Regionais de Biomedicina. Eis os artigos:
“Art. 1º - Determinar aos senhores presidentes dos Conselhos Regionais de Biomedicina que promovam junto à unidade estadual do Banco Central do Brasil o contrato, como utentes, de acesso ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados — Cadin —, para que sejam inscritos os devedores de anuidades e taxas devidas ao Regional.
Art. 2º - A inclusão do nome da pessoa jurídica ou do profissional no Cadin far-se-á depois de ter sido o inadimplente comunicado, via AR, em número de uma vez (01), no endereço constante de seu cadastro no respectivo Conselho, após setenta e cinco (75) dias da comunicação.
Art. 3º - Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, a respectiva baixa.
Art. 4º - A inclusão no Cadin, sem a expedição da devida comunicação de que trata o artigo 2º ou o não cumprimento do disposto no art. 3º desta Resolução, sujeitará o responsável às penalidades previstas em lei.
Art. 5º - A inclusão do débito no Cadin não elimina nem exclui a obrigatoriedade da Inscrição do débito em Dívida Ativa, servindo, a respectiva Certidão, como documento destinado a instruir a comunicação de que trata o art. 2º desta Resolução.
Art. 6º - Independentemente do que trata o art. 1º, os Conselhos Regionais, no período de cento e oitenta dias da publicação desta Resolução, deverão fazer ampla campanha junto aos profissionais e pessoas jurídicas em débito, dando conhecimento da presente resolução.”

Avaliação do Enade
Resolução nº 139 do Conselho Federal de Biomedicina, de 4 de abril de 2007, autoriza os CRBMs a consignar na carteira profissional do biomédico a sua avaliação no exame do Enade. Eis o artigo:
Art. “1º - Todo o egresso do curso de Biomedicina, que tenha participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, poderá solicitar, ao respectivo Conselho de sua jurisdição, através de requerimento escrito, que seja consignado na Carteira profissional, a sua avaliação concernente à prova realizada junto ao Enade.”

Biomédico sanitarista
O Conselho Federal de Biomedicina editou a Resolução nº 140, de 4/4/2007, que dispõe sobre atribuição do profissional biomédico sanitarista. Eis o artigo:
“Art. 1º - São atribuições do profissional biomédico, atuar como sanitarista, desde que comprove ter cursado disciplinas referentes à saúde pública ou, ainda, tenha conhecimento curricular e didático e/ ou prática em serviços de saúde sanitária.”

AGENDA

AACC Anual Meeting & Clinical Lab Expo
Período: 15 a 19 de julho
Local: San Diego – CA – EUA
Realização: American Association for Clinical Chemistry
Informações: www.aacc.org

12º Congresso Brasileiro Multidisciplinar de Diabetes
Período: 27 a 29 de julho
Local: São Paulo – SP
Realização: Anad
Informações: Tel. (11) 5572-6569 e ww.anad.org.br

24º Congresso Mundial de Patologia e Medicina Laboratorial
Período: 20 a 24 de agosto
Local: Kuala Lumpur – Malásia
Realização: WASPALM
Informações: www.waspalm2007.org

13th International Congress of Immunology
Período: 21 a 25 de agosto
Local: Rio de Janeiro – RJ
Realização: Sociedade Brasileira de Imunologia
Informações: Tel. (21) 2266-9150 e www.immunorio2007.org.br

III Congresso Sul-Brasileiro de Biomedicina
Período: 29 a 31 de agosto
Local: Novo Hamburgo – RS
Realização: Centro Universitário Feevale
Informações: Tel. (51) 3586-8822 e www.feevale.br

53º Congresso Brasileiro de Genética
Período: 2 a 5 de setembro
Local: Águas de Lindóia – SP
Realização: Sociedade Brasileira de Genética
Informações: www.sbg.org.br

24º Congresso Brasileiro de Microbiologia
Período: 3 a 6 de outubro
Local: Brasília – DF
Realização: Soc. Brasileira de Microbiologia
Informações: Tel. (51) 3249-6164, www.sbmicrobiologia.org.br

Hemo 2007
Período: 7 a 10 de novembro
Local: São Paulo – SP
Informações: Tel. (21) 2221-0950

XXVI Congresso Brasileiro de Patologia
Período: 14 a 17 de novembro
Local: Bento Gonçalves – RS
Realização: Sociedade Brasileira de Patologia
Informações: www.sbp.org.br

V Simpósio dos Bacharelandos em Biomedicina
Período: 18 a 21 de novembro
Local: Londrina - PR
Informações: Tel. (43) 3322-5720
E-mail: mateusacki@hotmail.com

IV Simpósio de Análises Clínicas de Ribeirão Preto
Período: 29/11 a 1º/12
Local: Ribeirão Preto – SP
Realização: Associação Labor. Anal. Patol. Clínica Reg. Ribeirão Preto
Informações: Tels. (16) 3917-3785 e 3965-3939