AUDIÊNCIA PÚBLICA

CRBM DEFENDE MUDANÇAS NO PROJETO DE LEI DO ATO MÉDICO

Marco Antonio Abrahão fez várias reivindicações de mudanças no texto do projeto de
lei ao longo da audiência pública na Câmara dos Deputados.

urante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em 17 de abril, o presidente do Conselho Regional de Biomedicina – 1ª Região, Marco Antonio Abrahão, fez uma série de restrições ao texto do Projeto de Lei 7.703/06, que dispõe sobre o exercício da Medicina, também conhecido como projeto do Ato Médico por definir as prerrogativas desses profissionais.
Abrahão sugeriu, por exemplo, que seja retirada do Conselho Federal de Medicina, como estabelece a proposta do Senado, autonomia para definir o Ato Médico, ou seja, estabelecer procedimentos privativos dessa categoria profissional. “Tal prerrogativa”, de acordo com o presidente do CRBM, “deve ser dos legisladores, ou seja, da Câmara e do Senado”.
Diz o art. 7º do projeto: “Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas sobre quais procedimentos podem ser praticados por médicos, quais são vedados e quais podem ser praticados em caráter experimental.” Marco Antonio Abrahão defende a exclusão desse artigo. “Querem definir tudo por resolução do CFM e não por legislação. Dessa forma, as demais profissões da área de saúde ficarão na dependência da Medicina. No momento em que a Ciência tem um grande avanço e diagnósticos estão sendo mudados, é impossível permitir que uma resolução tenha o efeito de lei; trata-se de um risco muito grande.”

POLÊMICA — Na verdade, a proposta — que tramita há cinco anos — é polêmica. A Biomedicina e demais categorias da área de saúde coincidem que a abrangência dos atos privativos de médicos poderá dificultar ou mesmo inviabilizar as profissões ligadas ao setor. Representantes dessas categorias sempre consideraram que a proposta usurpa competências e cria uma hierarquia na qual os médicos terão maior poder de decisão, inclusive sobre os procedimentos praticados por esses outros profissionais do setor de saúde.
Outro exemplo polêmico é a redação do art. 5º, I, quando estabelece que “são privativos de médicos a direção e chefia de serviços médicos”. Marco Antonio Abrahão entende, como defendeu na audiência pública, que deva ser dada nova redação ao artigo. Até porque o parágrafo único do mesmo artigo é conflitante, ao afirmar: “A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.” Na visão do presidente do CRBM, “é necessário definir e dar redação adequada aos serviços médicos (direção e chefia), senão só sobrará para os profissionais da saúde que não forem médicos a direção administrativa, excluídas as chefias técnicas, o que não é aceitável”.
Abrahão também fez restrições ao texto do Art. 4º, inciso VIII, que estabelece ser “atividade privativa do médico, a emissão de laudo dos exames (...) anatomopatológicos”. Ele defende a exclusão desse exame do texto. “A matéria não tem legislação federal. O que disciplina a atividade são as resoluções dos Conselhos Federais de Biomedicina e Medicina. Os exames podem ser realizados, desde que por profissionais devidamente capacitados. Conseqüentemente, não pode ser atividade exclusiva de médicos como está no projeto.”

EXCLUSIVIDADE — Com relação ao tema “privacidade ou exclusividade”, o presidente do CRBM chegou a citar como exemplo o caso da Acupuntura. Inicialmente, o CFM afirmou em resolução não ser especialidade médica. Na seqüência, a Biomedicina passou a praticá-la com base em resolução do CFBM e o governo incluiu-a na rede pública. Posteriormente, o CFM mudou de posição e emitiu nova resolução considerando a Acupuntura como atividade médica. E agora, quer que seja privativa dos médicos. “O que mudou nesse período de 20 anos: se não era especialidade médica, por que depois virou prática médica? Qual o interesse?”, perguntou Abrahão. “A realidade é que o mercado mudou. Hoje só existem dois clientes: o SUS e os convênios médicos. Não há mais clientes particulares e a disputa aumentou.”
As reivindicações da Biomedicina, elencadas nas manifestações de Marco Antonio Abrahão ao longo da audiência pública, são objeto de quatro emendas supressivas e modificativas ao projeto de lei, apresentadas pelo biomédico e deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), incluídas entre as 60 que a Câmara terá de apreciar.
Marco Antonio Abrahão destacou a sua satisfação por ter sido convidado para a audiência pública. “Fico feliz, pois, se divergimos, foi com respeito. Desde o início, nos colocamos à disposição para auxiliar na elaboração do texto para ganho da sociedade brasileira”, considerou. “Estamos cumprindo a nossa missão no Conselho de Biomedicina, de fiscalizar o profissional e proteger a sociedade, por um Brasil melhor, valendo ressaltar que não existe no mundo um país que tenha um serviço de qualidade sem que seja multiprofissional e é isso que queremos para o nosso”, afirmou.
A participação do presidente do CRBM na audiência pública foi destacada pelo presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que o cumprimentou pelos argumentos sólidos e por sua atitude cortês, apesar de contundente. Guerra mostrou-se satisfeito com a reunião. “Acompanho a discussão do projeto de lei há anos. Alguns reparos ao seu texto têm de ser feitos Continuamos preocupados em evitar conflitos, em dar resposta às várias profissões e em construir um entendimento.”
Para Abrahão, a reunião foi muito proveitosa. “Conseguimos mostrar a nossa preocupação com relação ao texto do projeto de lei, sua impropriedade em vários artigos. Também fizemos um alerta, deixando claro que só as alterações poderão evitar que milhares de ações judiciais sejam propostas”, afirmou o presidente do CRBM.
A reunião agradou também ao deputado Edinho Bez (PMDB-SC), relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. “Esperamos que haja espírito de colaboração para que se possa chegar a um ponto em comum”, afirmou. “Pretendemos apresentar o melhor projeto de lei, que atenda à sociedade brasileira. Poderemos melhorá-lo muito, temos muitas emendas para apreciar. Sabemos da complexidade do assunto e daí o nosso cuidado.”
Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público, a preocupação é “não só definir as atividades privativas do médico como estabelecer que serão resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde”. Ele destacou também que outras audiências serão realizadas. “Não faltará tempo para que tudo seja analisado e seja elaborado um excelente relatório”, garantiu. “O deputado Edinho Bez tem amplas condições para isso.”

GRANDE PARTICIPAÇÃO — A audiência pública foi realizada no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados e contou com a presença maciça de deputados e representantes das 14 categorias da área de saúde. A convocação partiu do deputado Edinho Bez, da CTASP. Participaram como debatedores oficialmente convidados, além de Marco Antonio Abrahão, presidente do CRBM: Maria Helena Machado, diretora do Departamento de Gestão e da Regulação de Trabalho e Saúde, do Ministério da Saúde; Jorge Paiva, secretário da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; José Luiz Gomes do Amaral, representante do Conselho Federal de Medicina; Armando Raggio, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e Gil Lúcio Almeida, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo. A reunião foi conduzida pelo deputado Nelson Marquezelli, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A Biomedicina também foi representada pelo secretário-geral do CRBM, Marcelo Abissamra Issas.

"Sugiro que seja retirada do Conselho Federal de Medicina a autonomia
para definir o ato médico, ou seja, procedimentos privativos dessa categoria profissional.
Tal prerrogativa deve ser dos legisladores, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.”
Marco Antonio Abrahão, presidente do CRBM