deputado
estadual Marquinho Tortorello apresentou à Assembléia
Legislativa de São Paulo Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 15/02) que acrescenta inciso
ao artigo 115 da Constituição do Estado de São
Paulo estabelecendo a participação dos conselhos
profissionais nos processos seletivos (concursos públicos
de provas ou de provas e títulos).
Entre as justificativas, Tortorello lembra que o País
conta hoje com conselhos profissionais que vêm prestando
relevantes serviços à população,
fiscalizando e regulando o exercício profissional,
razão pela qual ninguém melhor do que
os conselhos, dotados de faculdades outorgadas e de reconhecida
competência para participar dos processos de seleção
de novos servidores do Estado.
Agradecimentos A iniciativa do deputado foi
elogiada pelo presidente do Conselho Regional de Biomedicina,
Marco Antonio Abrahão. Manifestamos os nossos
cumprimentos ao deputado Marquinho Tortorello pela apresentação
de tal proposta, a qual certamente irá gerar resultados
visíveis e fundamentais para a otimização
do exercício profissional oferecido pelo Estado e,
ainda, ampliar a área de atuação dos
conselhos de profissões regulamentadas, considerou.
O CRBM coloca-se à disposição
para o que o nobre deputado julgar necessário a fim
de que possamos contribuir para a efetivação
de tão importante iniciativa.
Eis, na íntegra, a PEC:
Proposta de Emenda nº 15,
de 2002, à
Constituição do
Estado de São Paulo
Acrescenta inciso ao artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição
do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O artigo 15 da Constituição
do Estado de São Paulo fica acrescido do inciso seguinte:
Inciso XXX - Os conselhos regionais de profissões
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regulamentadas, instituídos no âmbito do Estado
de São Paulo, participarão de todas as fases
do processo de concurso público de provas e títulos,
desde a elaboração dos editais até
a homologação e publicação dos
resultados, sempre que nos referidos concursos se exigirem
conhecimentos técnicos específicos dessas
categorias.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará
em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Os constituintes vislumbraram no artigo 115 da Carta Magna
Paulista Para a organização da administração
pública direta e indireta, inclusive as fundações
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes
do Estado, é obrigatório o cumprimento das
seguintes normas: ...criar parâmetros para o
serviço e o servidor público estadual.
O País conta hoje com conselhos profissionais que
vêm prestando relevantes serviços à
população, fiscalizando e regulando o exercício
profissional.
Categorias como dos profissionais de Educação
Física, engenheiros, arquitetos, agrônomos,
médicos, odontólogos, psicólogos, entre
outros tantos, têm sido de fundamental importância
não somente para a própria valorização
profissional e suas atividades, mas também para todos
os usuários desses serviços.
Assim, ninguém melhor que os conselhos profissionais,
dotados das faculdades outorgadas e de reconhecida competência,
para participar dos processos de seleção de
novos servidores do Estado, aperfeiçoando ainda mais
os instrumentos existentes na administração
do Estado.
Sala das Sessões, em 5/11/2002
a) Marquinho Tortorello
Afanásio Jazadji, Alberto Calvo, Aldo Demarchi, Antonio
Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Caldini Crespo, Campos Machado
(apoiamento), Célia Leão, Celso Tanauí,
Cícero de Freitas, Claury Alves Silva (apoiamento),
Conte Lopes (apoiamento), Dimas Ramalho, Edna Macedo (apoiamento),
Gilberto Nascimento e Jamil Murad (apoiamento). 
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