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Deputado propõe participação de conselhos
em concursos públicos
CRBM elogia a iniciativa do deputado estadual de São Paulo, Marquinho Tortorello.
deputado estadual Marquinho Tortorello apresentou à Assembléia Legislativa de São Paulo Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/02) que acrescenta inciso ao artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo estabelecendo a participação dos conselhos profissionais nos processos seletivos (concursos públicos de provas ou de provas e títulos).
Entre as justificativas, Tortorello lembra que “o País conta hoje com conselhos profissionais que vêm prestando relevantes serviços à população, fiscalizando e regulando o exercício profissional”, razão pela qual “ninguém melhor do que os conselhos, dotados de faculdades outorgadas e de reconhecida competência para participar dos processos de seleção de novos servidores do Estado”.

Agradecimentos — A iniciativa do deputado foi elogiada pelo presidente do Conselho Regional de Biomedicina, Marco Antonio Abrahão. “Manifestamos os nossos cumprimentos ao deputado Marquinho Tortorello pela apresentação de tal proposta, a qual certamente irá gerar resultados visíveis e fundamentais para a otimização do exercício profissional oferecido pelo Estado e, ainda, ampliar a área de atuação dos conselhos de profissões regulamentadas”, considerou. “O CRBM coloca-se à disposição para o que o nobre deputado julgar necessário a fim de que possamos contribuir para a efetivação de tão importante iniciativa.”
Eis, na íntegra, a PEC:

“Proposta de Emenda nº 15, de 2002, à
Constituição do
Estado de São Paulo

Acrescenta inciso ao artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O artigo 15 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do inciso seguinte:
Inciso XXX - Os conselhos regionais de profissões

regulamentadas, instituídos no âmbito do Estado de São Paulo, participarão de todas as fases do processo de concurso público de provas e títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados, sempre que nos referidos concursos se exigirem conhecimentos técnicos específicos dessas categorias.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
Os constituintes vislumbraram no artigo 115 da Carta Magna Paulista — Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: ‘...criar parâmetros para o serviço e o servidor público estadual’.
O País conta hoje com conselhos profissionais que vêm prestando relevantes serviços à população, fiscalizando e regulando o exercício profissional.
Categorias como dos profissionais de Educação Física, engenheiros, arquitetos, agrônomos, médicos, odontólogos, psicólogos, entre outros tantos, têm sido de fundamental importância não somente para a própria valorização profissional e suas atividades, mas também para todos os usuários desses serviços.
Assim, ninguém melhor que os conselhos profissionais, dotados das faculdades outorgadas e de reconhecida competência, para participar dos processos de seleção de novos servidores do Estado, aperfeiçoando ainda mais os instrumentos existentes na administração do Estado.
Sala das Sessões, em 5/11/2002
a) Marquinho Tortorello
Afanásio Jazadji, Alberto Calvo, Aldo Demarchi, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Caldini Crespo, Campos Machado (apoiamento), Célia Leão, Celso Tanauí, Cícero de Freitas, Claury Alves Silva (apoiamento), Conte Lopes (apoiamento), Dimas Ramalho, Edna Macedo (apoiamento), Gilberto Nascimento e Jamil Murad (apoiamento).”