voltar

O exame de DNA, a biomédica e a bióloga
Ação de paternidade é cancelada por inabilitação de bióloga, embora biomédica estivesse apta.
ão se tem informação se o fato é inédito. Mas a notícia, oferecida pelo biomédico Celso Jardim à Revista do Biomédico, é que uma ação de paternidade foi cancelada porque o juiz acolheu proposta do procurador de Justiça e não aceitou o laudo de exame de DNA porque tinha a assinatura de uma bióloga. A biomédica que também assina o laudo não tem impedimento legal.
Na Apelação Cível nº 248.885.4/1-00, São João da Boa Vista, 3ª Vara Cível, o procurador de Justiça Washington Epaminondas M. Barra considerou haver um fato que invalida a prova realizada: a inabilitação de um dos subscritores do laudo pericial. Diz que o exame foi assinado por uma bióloga e uma biomédica, sendo que a bióloga estava inabilitada quando da realização da prova.
“Tendo em vista a ocorrência do crescimento da indústria das provas realizadas nas investigações genéticas de filiação, patrocinada e divulgada por programas de TV e propagandas, bem como subsidiada por potentes laboratórios daqui e de alhures, tenho estudado o tema e a capacitação técnica daqueles que realizam os exames e subscrevem laudos”, afirma o procurador Washington Barra.
Ele cita o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal (“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), para depois considerar a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamentou as profissões dos biólogos e dos biomédicos.
Responsabilidade técnica — Posteriormente, o procurador cita a Resolução 1/93 do Conselho Federal de

Biologia, que dispõe sobre a concessão de termo de Responsabilidade Técnica em testes de investigação de paternidade por análise do ADN e outros marcadores genéticos moleculares para concluir que “somente os biólogos devidamente autorizados e portadores daquele termo é que podem realizar a prova e assinar laudos. Já a Resolução nº 48, de 24/05/200 do Conselho Federal de Biomedicina estabelece que o biomédico tem competência para a realização dos referidos exames, emissão dos respectivos laudos e pareceres, bem como a responsabilidade técnica pelos laboratórios, também não exigindo especialização. Por fim, verificou que o termo de responsabilidade da bióloga foi expedido em 12 de abril de 2002, mas que o exame de DNA teve seu laudo assinado em 3 de abril de 2001.
Assim, considerou: “Em que pese a atuação de duas profissionais, a verdade é que o laudo foi por ambas subscrito, sendo certo que a participação de uma delas, devidamente habilitada (a biomédica), não pode convalidar a prova em face da nulidade abordada. Tal fato, ainda que isoladamente visto, com a devida venia, tem o condão de invalidar o laudo, maculado que está pela inabilitação de um de seus subscritores. Laudos periciais de afirmação e negação de paternidade não podem ficar ao sabor de conclusões de profissionais desautorizados, de vez que ‘A paternidade é um fato que precisa ser provado de modo convincente’ (TJSP – RT 490/78).”
Justiça decide: Conselho Federal de Biologia não tem competência para regulamentar o exercício das atividades clínico-laboratoriais. Detalhes na próxima edição.