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se tem informação se o fato é inédito.
Mas a notícia, oferecida pelo biomédico Celso
Jardim à Revista do Biomédico, é que
uma ação de paternidade foi cancelada porque
o juiz acolheu proposta do procurador de Justiça e
não aceitou o laudo de exame de DNA porque tinha a
assinatura de uma bióloga. A biomédica que também
assina o laudo não tem impedimento legal.
Na Apelação Cível nº 248.885.4/1-00,
São João da Boa Vista, 3ª Vara Cível,
o procurador de Justiça Washington Epaminondas M. Barra
considerou haver um fato que invalida a prova realizada: a
inabilitação de um dos subscritores do laudo
pericial. Diz que o exame foi assinado por uma bióloga
e uma biomédica, sendo que a bióloga estava
inabilitada quando da realização da prova.
Tendo em vista a ocorrência do crescimento da
indústria das provas realizadas nas investigações
genéticas de filiação, patrocinada e
divulgada por programas de TV e propagandas, bem como subsidiada
por potentes laboratórios daqui e de alhures, tenho
estudado o tema e a capacitação técnica
daqueles que realizam os exames e subscrevem laudos,
afirma o procurador Washington Barra.
Ele cita o artigo 5º, inciso XIII da Constituição
Federal (É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer),
para depois considerar a Lei nº 6.684, de 3 de setembro
de 1979, que regulamentou as profissões dos biólogos
e dos biomédicos.
Responsabilidade técnica Posteriormente,
o procurador cita a Resolução 1/93 do Conselho
Federal de |
Biologia, que dispõe sobre a concessão de
termo de Responsabilidade Técnica em testes de investigação
de paternidade por análise do ADN e outros marcadores
genéticos moleculares para concluir que somente
os biólogos devidamente autorizados e portadores
daquele termo é que podem realizar a prova e assinar
laudos. Já a Resolução nº 48,
de 24/05/200 do Conselho Federal de Biomedicina estabelece
que o biomédico tem competência para a realização
dos referidos exames, emissão dos respectivos laudos
e pareceres, bem como a responsabilidade técnica
pelos laboratórios, também não exigindo
especialização. Por fim, verificou que o termo
de responsabilidade da bióloga foi expedido em 12
de abril de 2002, mas que o exame de DNA teve seu laudo
assinado em 3 de abril de 2001.
Assim, considerou: Em que pese a atuação
de duas profissionais, a verdade é que o laudo foi
por ambas subscrito, sendo certo que a participação
de uma delas, devidamente habilitada (a biomédica),
não pode convalidar a prova em face da nulidade abordada.
Tal fato, ainda que isoladamente visto, com a devida venia,
tem o condão de invalidar o laudo, maculado que está
pela inabilitação de um de seus subscritores.
Laudos periciais de afirmação e negação
de paternidade não podem ficar ao sabor de conclusões
de profissionais desautorizados, de vez que A paternidade
é um fato que precisa ser provado de modo convincente
(TJSP RT 490/78).
Justiça
decide: Conselho Federal de Biologia não
tem competência para regulamentar o exercício
das atividades clínico-laboratoriais. Detalhes na
próxima edição. 
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