Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aprovada pela
Câmara Federal, que permitia aos estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde e
de várias outras atividades optar pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples),
sofreu uma série de vetos do presidente da República,
Fernando Henrique Cardoso.
Os laboratórios de Análises Clínicas,
assim como os demais estabelecimentos prestadores de serviços
de saúde, acabaram sendo prejudicados pelos vetos,
que atingiram também outras atividades profissionais.
A lei só beneficiou as agências de viagem
e turismo. Esses vetos aparentemente tiveram como objetivo
não reduzir o volume de tributos, frustrando o
objetivo do Congresso de criar uma minirreforma tributária.
Foi uma atitude desleal, que surgiu no apagar das
luzes do governo FHC e que provocou sérios prejuízos
aos biomédicos, diz Marco Antonio Abrahão. |
Esperanças
Agora, as esperanças dos laboratórios de
Análises Clínicas recaem no projeto de lei
do deputado federal Ricardo Izar que prevê a sua
inclusão no Simples (Lei nº 9.317, de 1996),
encaminhado à Câmara em dezembro de 2000
e que ainda está tramitando nas comissões
para apreciação. Sensível aos anseios
dos biomédicos, Ricardo Izar justificou sua proposta
assinalando que também os laboratórios devem
ter a oportunidade de aproveitar as facilidades e benefícios
do sistema, lembrando que o objetivo do Simples
é simplificar a burocracia e reduzir a carga
tributária das pequenas empresas.
É antiga a luta do Conselho Regional de Biomedicina
para que os laboratórios sejam beneficiados pelo
Simples. A reivindicação foi levada ao ex-ministro
da Saúde, José Serra e ao ex-ministro da
Fazenda, Pedro Malan, e encaminhada à Receita Federal.
O CRBM justificou que de tal prerrogativa depende a sobrevivência
de inúmeros laboratórios de análises
clínicas bem como a manutenção do
emprego de milhares de brasileiros. |