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Laboratórios ficam sem o Simples

Inclusão dos laboratórios de Análises Clínicas no “Simples”,
prevista em projeto de lei, foi vetada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 30/12/2002.

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aprovada pela Câmara Federal, que permitia aos “estabelecimentos prestadores de serviços de saúde” e de várias outras atividades optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), sofreu uma série de vetos do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Os laboratórios de Análises Clínicas, assim como os demais estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, acabaram sendo prejudicados pelos vetos, que atingiram também outras atividades profissionais. A lei só beneficiou as agências de viagem e turismo. Esses vetos aparentemente tiveram como objetivo não reduzir o volume de tributos, frustrando o objetivo do Congresso de criar uma minirreforma tributária.
“Foi uma atitude desleal, que surgiu no apagar das luzes do governo FHC e que provocou sérios prejuízos aos biomédicos”, diz Marco Antonio Abrahão.
Esperanças — Agora, as esperanças dos laboratórios de Análises Clínicas recaem no projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar que prevê a sua inclusão no Simples (Lei nº 9.317, de 1996), encaminhado à Câmara em dezembro de 2000 e que ainda está tramitando nas comissões para apreciação. Sensível aos anseios dos biomédicos, Ricardo Izar justificou sua proposta assinalando que também os laboratórios “devem ter a oportunidade de aproveitar as facilidades e benefícios do sistema”, lembrando que o objetivo do Simples “é simplificar a burocracia e reduzir a carga tributária das pequenas empresas”.
É antiga a luta do Conselho Regional de Biomedicina para que os laboratórios sejam beneficiados pelo Simples. A reivindicação foi levada ao ex-ministro da Saúde, José Serra e ao ex-ministro da Fazenda, Pedro Malan, e encaminhada à Receita Federal. O CRBM justificou que de tal prerrogativa depende a sobrevivência de inúmeros laboratórios de análises clínicas bem como a manutenção do emprego de milhares de brasileiros.