Assuntos Jurídicos

Eleições 2015/2019

Folha de Instruções Eleições 2015
Edital Eleições 2015
Edital De Chapas Eleição 2015
Dou Nº 115 De 19 De Junho 2015 – Acordão 01/15 Processo Eleitoral

Processo Eleitoral 2016/2020

Resolução Crbm Nº258
Instrução Normativa 02 Pg 1    Instrução Normativa 02 Pg 2
Portaria Nº01 De 09_10_2015
Aviso Eleição Sp.2016.2020 F.01    Aviso De Eleição Sp.2016.2020 F.02

Acordão 2017

acordão 01 02 e 03 DOU
ACORDÃO 5_16_A

Acordão 2018

ACÓRDÃO nº002/17-A

Demandas Jurídicas

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