Departamento Jurídico

O DEPARTAMENTO JURÍDICO do Conselho Regional de Biomedicina é o responsável pela demanda jurídica nos tribunais regionais e federais, Ministério público federal, na emissão de parecer jurídico quando solicitado pela diretoria, atuar na orientação dos processos éticos profissional, responder as solicitações do departamento de fiscalização, atuar juridicamente quando na formatação de regras e editais de licitação, pregão, avaliar contratos e acompanhar processos.

Na atual gestão 2011/2015 as demandas jurídicas do CRBM1 foram:

AÇÕES DJ 2011/2016

2011

PROCESSO N.º 0017426-38.2011.4.03.6105 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0001361-79.2011.4.02.5107 – MANDADO DE SEGURANÇA – TJSP– SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ITABORAÍ (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 2011.51.02.004736-4 – JUSTIÇA FEDERAL RJ – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 0021537-80.2011.403.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP – LITÍGIO ANTIGA ASSESSORIA JURÍDICA (TRAMITAÇÃO)

PROCESSO N.º 001/2011CRBM1– PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – SUSPENSÃO E MULTA – MARCO ANTÔNIO ABRAHÃO (FINALIZADO COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES)

PROCESSO N.º 002/2011CRBM1– PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – SUSPENSÃO E MULTA- MARCO ANTÔNIO ABRAHÃO (FINALIZADO COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES)

PROCESSO N.º 003/2011CRBM1– PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – SUSPENSÃO E MULTA – MARCO ANTÔNIO ABRAHÃO (FINALIZADO COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES)

 2012

PROCESSO N.º 5023189-90.2012.404.7100 – TRF4 – MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE – RIO GRANDE DO SUL (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5000819-97.2010.404.7000 – TRF4- MANDADO DE SEGURANÇA UNIVERSIDADE ESTADUAL MARINGÁ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5019634-74.2012.404.7000 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0001236-89.2012.4.02.5103 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVERSIDADE ESTADUAL FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5003558-57.2012.4.04.7005 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5003260-29.2012.4.04.7211 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNÍCIPIO DE LEBON RÉGIS (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5023312-88.2012.4.04.7100 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 000676-18.2012.4.02.5101 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDANDO DE SEGURANÇA – FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0008183-36.2012.4.03.6105 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5011411-17.2012.4.04.7200 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5000869-98.2012.404.7212 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE IRANI – (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5021098-84.2012.404.0000 – JUSTIÇA FEDERAL PARANÁ – AÇÃO RESCISÓRIA CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5009705-65.2012.404.0000 – TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 0001965-33.2012.4.02.5001 –TJSP – PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 1.30.001.006407/2012-98 – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RJ– PROCURADORA DA REPÚBLICA – RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO DESTE REGIONAL (ARQUIVADO)

 2013

PROCESSO N.º 0019733.43.2013.4.03.6100 – JUSTIÇA FEDERAL PARANÁ – CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLIGIA – (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 1.34.001.002104/2012-57 – MPFSP – PEDIDO DE INFORMAÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 5002283-67.2012.404.7200 TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA – HOSPITAL MUNICIAL SÃO JOSÉ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0007761-93.2012.4.02.5101 – JUSTIÇA FEDERAL RJ – MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVERSADADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 000381-93.2012.03.6102 – TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0009176-37.2012.403.6119 – TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 445.01.2012.003445-7 – TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5003260-29.2012.404.7211 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE COTIA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0008246-76.2012.4.03.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP– MANDADO DE SEGURANÇA – SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5015667-84.2013.404.7000 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 000351062.2013.403.6105 – TRF4 – MANDADO DE SEGURANÇA – UNICAMP (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5004032-64.2013.404.7208 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 000197021.2013.404.5001 – JUSTIÇA FEDERAL RJ– MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA DO ESPIRÍTO SANTO (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5004946.32.2013.404.000 – TRF4 -MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 00173.95.2013.403.5102 – JUSTIÇA FEDERAL RJ– MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 003468-39.2013.8.26.0576 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA – FACULDADE DE MEDUCUBA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 00771.02482/2012 – MPFSP– PROCESSO CONTRA RESOLUÇÃO ESTÉTICA – (ARQUVADO)

PROCESSO N.º 134001004019-2013-89 – TRT 3º REGIÃO– PROCESSO MARCO ANTONIO DELASILVA – (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 0002149-26.2013.403.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP– PROCURADORA DA REPÚBLICA – SÃO PAULO – CONCURSO PÚBLICO DESTE REGIONAL (TRAMITAÇÃO)

2014

PROCESSO N.º 5018571-34.2014.404.7003 – TRF4– MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5001036-71.2014.404.7010 – TJSP– MANDADO DE SEGURANÇA- MUNÍCIPIO DE UBIRATÃ (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 267/2014 (INTERNO) – CRBM1– APURAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO

PROCESSO N.º 0014003-78.2012.8.26.0053- TJSP – INSTITUTO ADOLF LUTZ (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 5001343-04.2013.404.0000 – TRF4 – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 5002758-58.2013.404.0000 – TRF4 – FUNDAÇÃO DE APOIO HEMOSC (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 000143-27.2013.4.02.5113 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MESA ORGANIZADORA DO MUNÍCIPIO DE TRÊS RIOS (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0001817-87.2013.4.03.6123 – TJSP – PREFEITURA DE BRAGANÇA PAULISTA – (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0021766-86.2013.4.02.5101 – JUSTIÇA FEDERAL RJ– POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (DEFERIDO)

PROCESSO N.º 0017995-03.2014.402.5101 – JUSTIÇA FEDERAL RJ– MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 0021571-84.2013.403.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP– AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA MARCO ANTONIO ABRAHÃO (PROCEDENTE)

PROCESSO N.º 1.34.001.001248/2012-96 – MPF – INQUÉRITO CIVIL – CREFITO (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 001/2011POLÍCIA FEDERAL – ANÁLISE DE IRREGULARIDADES EM SUA GESTÃO– MARCO ANTÔNIO ABRAHÃO (TRAMITAÇÃO)

  2015

PROCESSO N.º 0002393-81.2012.4.03.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA – SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LIMINAR DEFERIDA)

PROCESSO N.º 0500018-43.2015.4.02.5109 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA (INDEFERIDO)

PROCESSO N.º 134001007138.2011-57 – MPFSP– INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 134001005439-2012-27 – MPFSP – INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 134001001076-2011-76 – MPFSP – INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 134001002514/2013-89 – MPFSP – INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 134001005909-2013-33 – MPFSP – INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (TRAMITAÇÃO)

PROCESSO N.º 134001007509-2013.62 – MPFSP – INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

 PROCESSO N.º 134001003792-2011-91 – CRBM1– INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 134001008039-2013-54 – MPFSP– INQUERITO CIVIL PÚBLICO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

PROCESSO N.º 500782169-2011.404.7005 – TRF4– CONTESTAÇÃO – WALISON VINICIUS MUNHOZ (TRAMITAÇÃO).

PROCESSO N.º CONTESTAÇÃO – TRF4– ANA CLAUDIA DE CARVALHO (TRAMITAÇÃO).

PROCESSO N.º 0004753.69.2008.8.26.0050 – TJSP– EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – ANA CAROLINA SANFELICE (TRAMITAÇÃO)

PROCESSO N.º 010/2015 – CRBM1– PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – MARCO ANTÔNIO ABRAHÃO – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FINALIZADO – (SANÇÃO APLICADA)

PROCESSO N.º 5010957-47.2015.4.04.7001- JUSTIÇA FEDERAL PR – MANDADO DE SEGURANÇA – Universidade Estadual de Londrina (LIMINAR DEFERIDA)

PROCESSO N.º 5004385-60.2015.4.04.7006- JUSTIÇA FEDERAL PR – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público da Universidade Estadual do Centro-Oeste-UNICENTRO (LIMINAR DEFERIDA)

PROCESSO N.º 0002393-81.2015.403.6100 – JUSTIÇA FEDERAL SP – MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÙBLICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LIMINAR DEFERIDA)

PROCESSO N.º 0012443-69.2015.4.03.6100 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3º REGIÃO  – MANDADO DE SEGURANÇA – TANGARÁ JORGE MUTRAN

PROCESSO N.º 5021098-84.2012.4.04.0000- TRIBUNAL REGIONAL 4ª REGIÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE)