A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (6126/13) que visa restabelecer, com nova redação, partes vetadas na chamada Lei do Ato Médico (
12.842/13). O texto foi encaminhado ao Congresso, no ano passado, para evitar a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff.
O assunto gerou polêmica e discussões entre médicos – que defendiam o texto original – e outras carreiras como enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas – que eram favoráveis aos vetos. No fim, o Congresso
manteve os vetos.
Privativo com ressalvas
A Lei do Ato Médico determina como ações privativas do médico a indicação e a realização de cirurgias, sedação profunda e procedimentos invasivos. Já o texto que previa que diagnóstico e prescrição terapêutica e a indicação para uso de próteses e órteses fossem exclusivos de médicos foi vetado.
Agora, o novo projeto enviado pelo Executivo volta a tratar do assunto. O texto trata especificamente de algumas atividades que seriam privativas de médicos, mas que agora poderão ser exercidas por outros profissionais de saúde, desde que sigam prescrição médica ou protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta menciona especificamente procedimentos como formulação de diagnóstico, prescrição terapêutica e alguns procedimentos invasivos, como punções venosa e arterial periféricas.
Procedimentos com invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos, continuam sendo atividades exclusivas de médicos.
Ainda de acordo com a nova proposta do Executivo será privativa de médico a direção de serviços de saúde apenas nos casos de serviços com caráter técnico que envolvam atividades privativas de médicos.
“Ao mesmo tempo que deve ser estabelecido o diagnóstico, a prescrição terapêutica e a realização de procedimentos invasivos como atividades privativas do exercício da medicina, é preciso também que o texto possua normatividade capaz de contemplar a realidade atual do trabalho multiprofissional em saúde”, reconheceu o então ministro da Saúde Alexandre Padilha.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, o texto será encaminhado à Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania.