O Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região (CRBM1) acaba de assinar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) – nº 009/CONV-MPMS/2025, estado compreendido em sua jurisdição, como forma de estabelecer um programa conjunto de fiscalização e promoção de ações de saúde pública e privada, de modo a assegurar a qualidade e a regularidade das práticas de Biomedicina.
O instrumento, assinado pelo presidente do Conselho, dr. Dácio Eduardo Leandro Campos, e o Exmo. Procurador-Geral da Justiça, dr. Romão Avila Milhan Júnior, objetiva a “cooperação mútua entre as instituições partícipes, visando à fiscalização e à promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde pública e privada, nas suas respectivas áreas de atuação”.
Considera o Termo, cuja vigência é de três anos, que a legislação também atribui ao Ministério Público a legitimidade para medidas extrajudiciais e judiciais de proteção a determinadas pessoas “que necessitam de cuidados médico-hospitalares, quando constatado o interesse individual indispensável em discussão” e que a fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região (CRBM1), dentro de suas atribuições legais e com sua capacitação técnica específica, interessa como orientação e apoio técnico ao MPMS, no exercício da sua atribuição institucional de fiscalização do direito à saúde da população, quando da instauração de procedimentos e inquéritos civis para a apuração de supostos fatos ilícitos e a tomada de providências cabíveis ou da propositura da ação cível pública.
De acordo com o texto, os partícipes deverão, na medida de suas capacidades e respectivas atribuições legais ou estatutárias, por meio de mútua e ampla colaboração:. prestar assistência recíproca na realização de seus objetivos institucionais, observadas as atribuições legais de cada entidade, conferindo-se prioridade na execução de tais atos;
. prestar assistência recíproca na apuração de fatos de maior relevância ou gravidade, fornecendo ao MPMS informações que sejam públicas acerca das suas iniciativas e recebendo, quando possível, auxílio técnico do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região;
. realizar conjuntamente palestras, cursos e seminários no âmbito de questões relativas à assistência em saúde da população;
. permutar material bibliográfico das áreas de interesse comum;
. realizar outras atividades associadas à mútua cooperação, em conformidade com os termos e cláusulas do presente pacto;
. concentrar esforços para a geração de projetos conjuntos;
. responsabilizar-se pela divulgação, dentro de suas possibilidades, das ações desenvolvidas em razão do objeto constante do presente Termo de Cooperação Técnica;
. expedir orientações a partir da da assinatura do presente convênio, aos que devam conhecê-lo , no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao objeto desta convenção.
O Plano de Trabalho prevê ainda a promoção de ações de conscientização e capacitação para profissionais e gestores de saúde, seminários sobre o exercício da Biomedicina e elaboração de material didático e informativo, bem como um planejamento semestral de locais a serem inspecionados.
Fonte: comunicação CRBM1
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