O Portal da Transparência CRBM1 tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos. Os procedimentos para o cumprimento da legislação são detalhadas no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina.

Encarregado de dados: Marcos Caparbo
Contato: 11-33475555 (sede – SP)
e-mail dpo@crbm1.gov.br

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Passo a passo de como requisitar informação no CRBM1

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Dúvidas Frequentes – CRBM 1 – Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região

Lei 12.527 – Lei de acesso a informação