LIMINAR CURSO PÚBLICO PONTA GROSSA – PR
Atenção Biomédicos – Inscrição para concurso público em Universidade Estadual Ponta Grossa até 11.08
Foi impetrado mandado de segurança pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO – CRBM/SP por meio do qual pediu, liminarmente, a concessão de “ordem para que as autoridades coatoras assegurassem aos biomédicos oportunidade de realizarem a inscrição Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos Docentes, Não Titulares, Integrantes da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná da Universidade Estadual de Ponta Grossa bem como que a referida inscrição seja homologada com a apresentação da graduação em Ciências Biológicas – Modalidade Médica com habilitação em Análises Clínicas e doutorado”. O Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Sergio Ribeiro deferiu a liminar conforme se despacho abaixo:
Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que promova a retificação do Edital CCCPPD Nº 02/2016, admitindo participação aos profissionais biomédicos com registro junto ao Conselho impetrante que comprovarem o requisito curricular para atuação em análises clínicas, mantendo-se hígidos os demais requisitos com previsão editalíciaAnte o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que promova a retificação do Edital CCCPPD Nº 02/2016, admitindo participação aos profissionais biomédicos com registro junto ao Conselho impetrante que comprovarem o requisito curricular para atuação em análises clínicas, mantendo-se hígidos os demais requisitos com previsão editalícia.
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